A Justiça declarou como inconstitucional a Lei Municipal de Ilhabela n° 1.529/22, que garantia prioridade nas filas da balsa para veículos com placas de São Sebastião e Ilhabela.
A decisão foi tomada pelo Órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, e com base no voto do relator do processo, o desembargador Jarbas Gomes, a decisão foi tomada pois, apesar da Constituição Federal garantir aos municípios a autonomia e capacidade de auto-organização e gestão no que diz respeito ao transporte municipal, cabe ao Estado legislar sobre matéria de transporte intermunicipal e hidroviário, conforme garante a Constituição Estadual.
Em seu relatório, o desembargador afirma que, ao contrário do que afirmam o Prefeito Toninho Colucci (PL) e demais réus, o acesso à balsa não se trata de um assunto de interesse exclusivamente local, e a norma impugnada não se refere à circulação no município de Ilhabela, mas ao acesso dos veículos ao modal de transporte operado pela gestão estadual, e que deve ser regulamentado pelo próprio Governo de São Paulo.
Em nota, a Prefeitura de Ilhabela informa que recebeu a decisão do TJSP e que desde 2014 oferecia a opção de fila preferencial para veículos de Ilhabela e São Sebastião, porém desde que a lei foi criada, oferecia a prioridade a esses veículos. Julgada como inconstitucional, tal prioridade não acontecerá mais. O prefeito Toninho Colucci (PL) trabalha junto ao Governo do Estado para viabilizar leis que beneficiem os moradores de Ilhabela na travessia.
Nota da Prefeitura de Ilhabela tjsp considera irregular
“A Prefeitura de Ilhabela informa que recebeu a decisão do Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.529/2022, criada pela Vereadora Diana Almeida. Vale destacar que, desde 2014, a Prefeitura de Ilhabela oferecia a opção de fila “Preferencial” para veículos de Ilhabela e São Sebastião, com alterações em sua linha viária, de modo a oferecer preferência de embarque aos moradores locais. Após a criação da lei municipal criada pela Vereadora Diana Almeida, julgada inconstitucional pelo TJ, não foi possível mais fazer qualquer alteração para beneficiar os moradores. O Prefeito Toninho Colucci trabalha junto ao Governo do Estado de SP, para viabilizar a lei que beneficie os moradores de Ilhabela e São Sebastião na travessia.”