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Um projeto de lei apresentado pelo vereador Lino Bispo (PL) proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos a favor de manter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a obrigatoriedade do…
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