O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) revogar o entendimento anterior da própria Corte que autorizava a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, tomada por 7 votos a 4, determinou que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para o recálculo do benefício.
A mudança ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). A maioria dos ministros entendeu que a regra de transição estabelecida pelas reformas previdenciárias de 1999 é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados, mesmo que o cálculo alternativo resulte em um benefício mais vantajoso.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade de preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário. “Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema”, afirmou.
Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiou a decisão do STF, afirmando que ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social. Ele também destacou que a decisão evita um cenário de caos judicial e administrativo que o INSS enfrentaria caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda.
Em 2022, quando o Supremo tinha outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda, permitindo que aposentados que entraram na Justiça pudessem pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. No entanto, com a nova decisão, esse entendimento foi revogado, impactando diretamente os aposentados que buscavam uma revisão de seus benefícios.