A Câmara de Taubaté aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria o Programa de Refinanciamento Fiscal – Refis 2024. O projeto prevê o perdão de multas e juros sobre o pagamento de dívidas em impostos municipais.
O projeto passará por nova votação na próxima terça-feira (26), se aprovado será encaminhado para sanção do prefeito José Saud (PP). De acordo com a Prefeitura de Taubaté, após aprovação em segunda votação, o prefeito terá 15 dias para analisar as eventuais emendas que tenham sido incluídas pelos vereadores.
O texto original não prevê a opção de parcelamento. O pagamento deverá ser realizado em parcela única até o dia 20 de dezembro deste ano, com a concessão de 100% de redução nos juros e nas multas.
Conforme o projeto, serão abrangidas no Refis 2024, as dívidas relacionadas a impostos como IPTU, ISS, taxas e Simube, com vencimento até 31 de dezembro de 2023. Também poderão ser incluídos os saldos de parcelamentos em aberto, independentemente de estarem ajuizados, atrasados ou não.
Ficam excluídas do programa de anistia as multas administrativas e fiscais, como infrações de trânsito, penalidades aplicadas a permissionários de transporte alternativo, e multas emitidas pela Vigilância Sanitária Municipal.