Após sentença proferida em recurso interposto pela promotoria de Pindamonhangaba, a Justiça determinou que o governo do Estado de São Paulo tome as medidas preventivas para iniciar o tratamento de pacientes com neoplasia maligna (câncer) em até 60 dias após o diagnóstico. O descumprimento da decisão pode resultar em multa de R$ 2.500 por paciente afetado.
A sentença baseia-se no artigo 2º da Lei Federal nº 12.732/2012, que garante ao paciente com neoplasia maligna o direito de iniciar o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias a partir dos dados do diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica registrada em prontuário.
Em sua defesa, a Secretaria da Fazenda do Estado argumentou que o acórdão apresentou contradições, afirmando que, embora a ação fosse restrita ao município de Pindamonhangaba, a fundamentação do julgamento indicava um efeito erga omnes (termo jurídico que significa que uma norma legal ou decisão judicial se aplica a todos os envolvidos). Além disso, destacou que houve omissão em relação à consideração da identidade de partes e pedidos em outra ação civil pública já transitada em julgado na Justiça Federal.
O Tribunal, por sua vez, rejeitou essas alegações, esclarecendo que não havia contradição ou omissão no acórdão. O julgamento focou nas deficiências do sistema de saúde oncológico de Pindamonhangaba e reafirmou a necessidade de cumprimento da lei. A decisão ressaltou que a lei não permite o uso de embargos de declaração para reforçar pré-questionamentos, garantindo que as questões relevantes foram devidamente abordadas.
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