A Prefeitura de Taubaté sancionou nesta terça-feira (21) o novo Código de Obras e Edificações do município. A lei substitui a norma de 1994, que ficou mais de 30 anos sem atualização.
O novo código cria regras para tornar os processos de licenciamento e regularização de imóveis mais rápidos. Além disso, a proposta busca reduzir etapas burocráticas para moradores, profissionais e empresas.
O que muda com o novo Código de Obras?
Entre as mudanças está a ampliação do Alvará Rápido Eletrônico (ARE), que permite o início de obras com responsabilidade do proprietário e dos profissionais habilitados, sem análise prévia da Prefeitura em alguns casos.
A nova lei também dispensa licença para reformas internas e cria procedimentos mais simples para reformas externas, demolições e regularização de construções existentes. Com isso, a administração municipal espera reduzir o tempo de aprovação dos pedidos.
Na regularização de imóveis, o código prevê a Vistoria Responsável, em que o profissional contratado apresenta as informações técnicas da edificação. Dessa forma, o processo pode seguir com mais agilidade, sem a necessidade de vistoria prévia em todos os casos.
A legislação ainda atualiza regras de acessibilidade, sustentabilidade e habitação de interesse social. Além disso, o texto inclui incentivos para energia solar, reuso de água, coleta seletiva e novas técnicas construtivas, como estruturas em steel frame e containers.
A Prefeitura afirma que a mudança deve estimular a construção civil, facilitar novos projetos e aumentar a segurança jurídica no setor. O projeto foi elaborado pela Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e passou por audiências públicas antes da aprovação na Câmara.