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STF derruba prisão especial para quem tem curso superior

Pedro Bavuso 1 de abril de 2023 cpp LEP ministro alexandre de moraes pgr prisão especial prisão especial para quem tem curso superior stf supremo tribunal federal

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. O julgamento virtual foi encerrado na…