A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), de forma unânime, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava prerrogativas de parlamentares diante da Justiça. Conhecida como “PEC da Blindagem”, a medida previa a necessidade de aval do Congresso para abertura de processos criminais contra deputados e senadores, além de reforçar o foro privilegiado e determinar votação secreta em casos de prisão em flagrante.
Com a decisão unânime, o texto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, fica arquivado regimentalmente. As normas internas do Senado só permitiriam recurso para levar a proposta ao plenário caso houvesse divergência na votação da CCJ, o que não ocorreu.
Apesar disso, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que existe acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a matéria ainda seja submetida ao plenário. Alcolumbre, no entanto, sinalizou por meio de sua assessoria que o destino da PEC seria o arquivamento.
O texto gerou forte reação negativa, tanto na opinião pública quanto entre senadores. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), considerou a proposta um “golpe fatal” contra a credibilidade do Congresso, argumentando que abriria brecha para transformar o Legislativo em refúgio para criminosos.
A iniciativa partiu de integrantes do Centrão e resgatava dispositivo existente entre 1988 e 2001, quando parlamentares só podiam ser processados com autorização do Congresso. A rapidez da tramitação surpreendeu: em apenas uma semana após chegar ao Senado, a PEC foi levada a votação.
Com a rejeição, a proposta dificilmente terá continuidade, reforçando o entendimento de que blindagens institucionais vão na contramão das cobranças sociais por transparência e responsabilidade política.
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