O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei nº 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que prevê a redução das penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis e 25 contrários e segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado é o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria e defensor da anistia aos envolvidos. Mais cedo, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo Amin, a redução das penas tem como objetivo “pacificar o país” e evitar o aprofundamento das divisões políticas.
Em sua argumentação, o relator afirmou que a manutenção de centenas de condenados em regime fechado por atos que, segundo ele, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania nacional, pode comprometer a legitimidade das instituições. Para o senador, o perdão ou a redução das penas seria uma solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão.
Durante a votação, Amin acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução de pena apenas aos condenados pelos atos golpistas, classificada por ele como um ajuste de redação. A mudança evita que o projeto retorne à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria no dia 9 de dezembro.
O projeto, no entanto, enfrentou forte resistência de parte dos senadores. Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que houve uma trama organizada e financiada para um golpe de Estado, ressaltando que o Senado estaria sendo incoerente ao reduzir penas poucos dias após endurecer a legislação penal com a Lei Antifacção. Já Nelsinho Trad (PSD-MS) classificou o texto como casuístico, afirmando que ele beneficia um grupo político específico que atentou contra a Constituição.
Em defesa da proposta, senadores do PL alegaram que o objetivo é corrigir condenações consideradas excessivas. Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que pessoas sem envolvimento direto na trama receberam penas desproporcionais. O senador Sergio Moro (União-PR) também declarou apoio à redução das penas, destacando a necessidade de retirar manifestantes da prisão.
O PL da Dosimetria altera a forma de cálculo das penas ao determinar que, quando os crimes de tentativa de golpe e atentado ao Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das condenações. A proposta pode beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo.
A medida gerou repercussão nacional e motivou manifestações contrárias em diversas cidades no último domingo (14). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após o texto chegar oficialmente ao Executivo.