O Procon-SP notificou as empresas Rappi, James Delivery, Daki Store, Uber, Zé Delivery e iFood solicitando explicações sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, prática que infringe a Lei Estadual 14.592/2011.
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O chefe de gabinete do Procon-SP, Guilherme Farid, disse que o órgão inicialmente pediu explicações sobre os procedimentos que essas seis empresas estão adotando na verificação da idade dos usuários que se cadastraram na plataforma, de modo a evitar a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.
As empresas deverão apresentar as seguintes informações:
– Quais as políticas empregadas para controle das vendas;
– Como é feita a checagem da idade do consumidor para efetuar a compra de bebidas alcoólicas;
– Quais outras medidas são utilizadas para coibir a contratação dos serviços de aquisição e entrega de bebidas alcoólicas por menores;
– Quais providências são adotadas quando da constatação de que o pedido é realizado por menor.
As empresas têm até esta quarta-feira (10), para responderem aos questionamentos do Procon-SP.
Guilherme Farid falou que as plataformas digitais não podem se esconder através dos termos de uso e não realizarem a fiscalização adequada das suas plataformas, sob pena de serem responsabilizadas com uma multa que pode chegar até R$ 10,5 milhões.
Essa fiscalização se deu após o Procon-SP receber denúncias, sobre a venda e entrega para menores de idade de bebidas alcóolicas, de consumidores que se cadastram na plataforma com uma idade que não possuem, pois não é exigido nenhuma comprovação, nem no momento da compra e nem na entrega.
O presidente do Procon-SP informou que caso as empresas não adotem nenhum modelo de checagem da idade do consumidor na venda bebidas alcoólicas, o caso será encaminhado diretamente a fiscalização do órgão que vai analisar com olhar mais atento essa prática, que considera abusiva.