A Prefeitura de São José dos Campos encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que pede autorização legislativa para conceder a exploração do espaço da Arena Municipal de Esportes, nos termos dos artigos 26 e 69 da Lei Orgânica do Município.
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Pela proposta, a concessionária vencedora da concorrência pública ficaria autorizada a explorar o espaço pelo prazo de 20 anos, prorrogável por mais 10 anos, com remuneração mensal ao município de percentual mínimo de 5% a ser aplicado sobre a sua receita bruta mensal.
O objeto da concessão é a administração, gestão, operação, exploração e manutenção da Arena Municipal de Esportes, conforme edital de concorrência pública, que será realizado pela modalidade de maior oferta, regido segundo os critérios legais previstos em lei.
A Arena Municipal de Esportes pode converter-se em espaços multiuso capazes de receber diferentes modalidades de eventos esportivos, culturais, sociais, entre outros, com segurança, conforto e viabilidade econômica. Serão admitidas na concorrência pública as empresas ou consórcios de empresas na forma estabelecida no edital.
A concessionária vencedora não poderá subcontratar os serviços que impliquem na administração, sendo-lhe permitida a subcontratação dos serviços específicos de atividades inerentes, acessórias ou complementares, assim considerados os de obras civis, limpeza, manutenção das instalações e equipamentos, vigilância patrimonial, dentre outras.