A Prefeitura de Jacareí publicou, nesta semana, a regulamentação do Programa “Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais”, previsto na Lei nº 6.771/2025. O texto, disponível no Boletim Oficial, define as regras para cadastramento, recebimento, armazenamento e distribuição de doações destinadas ao cuidado de animais domésticos e comunitários. A medida reforça a política pública de apoio a protetores independentes, organizações da sociedade civil e famílias em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o decreto, poderão ser doados alimentos, medicamentos e utensílios, desde que atendam a critérios específicos de segurança e conservação. No caso das rações, será realizada uma triagem que avalia prazo de validade, condições da embalagem e integridade do produto. Rações a granel não serão recomendadas, devido ao risco de contaminação. Já para medicamentos, além da validade, deverão constar lote, fabricante e embalagem lacrada. Utensílios também passarão por avaliação, não podendo apresentar ferrugem, danos, peças quebradas ou bordas cortantes.
Podem doar estabelecimentos comerciais, fabricantes do setor, entidades públicas e organizações do terceiro setor, além de pessoas físicas e jurídicas. Itens apreendidos por órgãos municipais, estaduais ou federais também poderão ser destinados ao programa, desde que respeitadas as normas vigentes. Eventos, patrocínios e parcerias institucionais também serão fontes potenciais de arrecadação.
Como forma de estímulo, os doadores poderão receber o Selo de Empresa Parceira do Município e da Causa Animal, para divulgação institucional em espaços disponibilizados pela Prefeitura.
A distribuição dos itens levará em conta o número de animais sob tutela, a situação socioeconômica do beneficiário, casos de maus-tratos ou abandono e a disponibilidade de estoque. Terão prioridade protetores independentes, responsáveis por animais comunitários e famílias em extrema vulnerabilidade, além de situações de emergência sanitária.
Relatórios semestrais detalharão a origem das doações e os atendimentos realizados. Para receber apoio, é necessário realizar cadastro na Diretoria de Proteção Animal, válido por um ano. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp: (12) 99156-5949.