Solicitação de isenção de IPVA para motorista PCD, poderá ser realizadas até 30 de novembro utilizando laudo pericial de anos anteriores, no Estado de São Paulo

Foto de motorista PCD saindo de veículo adaptado para utilizar cadeira de rodas. Governo de SP assina decreto que permite que proprietários utilizem laudos de anos anteriores pra isenção de IPVA-PCD — (Foto: Reprodução) **motorista pcd**

O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (14), um decreto que simplifica o processo de concessão de IPVA para pessoas com deficiência para 2022 e 2023.

A norma, publicada, permite que o solicitante possa utilizar um laudo anterior que tenha instruído a concessão da isenção nos anos de 2021 ou 2020, facilitando assim o acesso das pessoas com deficiência a esse direito.

Para solicitar a isenção do IPVA PCD 2022, o interessado, seu representante legal ou seu procurador deverá juntar toda a documentação exigida pela legislação e fazer o cadastro gratuitamente até 30 de novembro no Sistema de Veículos (SIVEI), da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).

O laudo utilizado para concessão de isenção nos anos de 2021 ou 2020 poderá ser utilizado de maneira alternativa ao laudo pericial a ser emitido pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), que tem seu sistema em desenvolvimento.

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Urbam fiscaliza 50 mil transportes de resíduos da construção civil em SJC

A Urbam fiscalizou 50.768 viagens de transporte de resíduos da construção civil (entulhos) em São José dos Campos desde o início de janeiro até o último dia 12 de setembro.

Este número é o resultado do monitoramento da origem e destinação final adequada destes resíduos, que é essencial para combater o descarte irregular de entulhos na cidade. No período foram aplicadas 29 multas e um total de mais de 370.000m³ de entulhos destinados corretamente.

A Urbam utiliza a tecnologia para emissão do CTR (Controle de Transporte de Resíduos). Trata-se de um sistema de rastreamento que acompanha desde a geração dos resíduos até a sua destinação final em local adequado.