O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma liminar da Justiça Federal que impede a Prefeitura de São José dos Campos (SP) de usar doações de imposto de renda fora da finalidade legal. O órgão apontou que a gestão anterior transferia recursos dos fundos do Idoso e da Criança e do Adolescente para outras despesas.
“Os valores doados por dedução do imposto de renda possuem destinação vinculada prevista em lei. Devem ser aplicados exclusivamente em programas que garantam os direitos de crianças, adolescentes e idosos”, afirmou o MPF em nota.
O órgão reforçou ainda que a desvinculação das doações prejudica políticas públicas e frustra contribuintes que destinam parte do IR a programas sociais.
O município terá 15 dias para apresentar extratos e declarações fiscais detalhados dos fundos referentes a 2023 e 2024.
A Prefeitura informou que vai recorrer da decisão judicial apresentando recurso legal cabível para defender o município.