Um agravo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão do aumento dos salários do prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), da vice-prefeita e dos secretários. A decisão da última quarta-feira (2) é do desembargador relator Evandro dos Santos, da 6ª Câmara de Direito Público, e teve como base uma ação do Ministério Público.
O magistrado optou por determinar a suspensão até que o caso seja julgado em definitivo, já que há controvérsia no âmbito jurídico sobre a regra da anterioridade da legislatura, que permite o aumento de salário anual, para a mesma legislatura.
“O nobre magistrado deixou de considerar que os aumentos dos subsídios foram concedidos com base em falsas premissas, baseadas numa previsão de receitas incertas, por ainda dependerem de aprovação legislativa. É imoral, inconstitucional e ilegal a previsão de aumentos de subsídios contida na Lei nº 5.678, de 07 de dezembro de 2021”, informou na decisão.
Na ação, o MP lista que a lei que aprovou os aumentos vai contra a Constituição Federal. O promotor lista, entre os pontos que os aumentos concedidos devem sempre ser sobre as próximas legislaturas e não sobre a atual.
“É inconstitucional lei municipal que prevê o reajuste anual do subsídio de agentes políticos municipais, por ofensa ao princípio da anterioridade, prevista no artigo 29, VI, da Constituição Federal (RE nº 1.344.00/SP 25.11.21 Rel. Min. LUIZ FUX). Além do mais, a norma em questão, ao que parece (Art. 4º A data da percepção dos subsídios fixados nesta Lei será a mesma da do pagamento da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Taubaté, sendo vedada a antecipação a qualquer título. fl. 04), vinculou o reajuste à revisão anual dos servidores públicos do Município, o que equiparação salarial é pacificamente vedado no nosso ordenamento jurídico. Daí porque entendo ser o caso de deferir o efeito pretendido para proibir a ordenação de despesas públicas com base no que dispõe a Lei nº 5.678/2021, até o julgamento do presente recurso”, finalizou.
Aumento do salário do prefeito
O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), pediu a Câmara Municipal o aumento do seu próprio salário, da vice e dos secretários no final do ano passado. Segundo o projeto, o salário dele passaria a R$ 23 mil, do vice-prefeito a R$ 21 mil e dos secretários a R$ 19 mil. Os aumentos foram aprovados pela câmara em novembro.
O reajuste para ele foi de 23% sobre os antigos R$ 18,6 mil. No caso do salário para o cargo de vice-prefeita, o aumento chegou a ser de quase quatro vezes – o valor era de R$ 5,5 mil e passaria para R$ 21 mil. O salário dos secretários era de R$ 11,4 mil. Um aumento de R$ 7,6 mil no valor.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura informou que mantém o entendimento e reforça que a norma é compatível com a constituição, “inclusive o supremo tribunal federal reconheceu a repercussão geral do assunto estando o mesmo em discussão na Suprema Corte. Desta maneira, a Prefeitura apresentará recurso no processo perante o STF na intenção de reverter a decisão”, informou a gestão.