A Câmara de Jacareí informou que determinou o prosseguimento do projeto de lei que autoriza a Prefeitura a responder pelos efeitos financeiros decorrentes do fim da intervenção da Santa Casa de Misericórdia.
A proposta pode ser incluída extraordinariamente na pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira (14).
O anúncio do retorno da discussão foi feito por meio de despacho do presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), no dia 5 de agosto.
No documento, o parlamentar justificou a decisão em função da Resolução nº 198, normativa expedida pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo em 19 de julho, que proíbe a complementação de recursos financeiros às entidades sob intervenção municipal, situação em que se encontra a Santa Casa de Jacareí.
O Projeto de Lei nº 4/2024, que trata do fim da intervenção da Prefeitura na Santa Casa, foi protocolado na Câmara em março de 2024 sob regime de urgência e incluído na Ordem do Dia de 4 de abril e retirado de votação pelo presidente.
Entenda o caso
A entidade está sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde 2003, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza. Na ocasião, a medida foi tomada em meio a uma crise financeira do hospital, que tinha dívidas de cerca de R$ 30 milhões.
No início de abril deste ano a prefeitura anunciou o fim da intervenção . Na ocasião, o governo alegou que as dívidas fiscais e trabalhistas tinham sido pagas e que, por isso, não havia mais motivos para o município seguir gerindo a unidade.
Em seguida, a Prefeitura enviou um projeto de lei para a Câmara dos Vereadores, mas que ainda não colocou a medida para votação.
Em meio a isso, a gestão municipal decretou a prorrogação da intervenção por mais um ano.
Sobre a Santa Casa de Jacareí
Inaugurada em 1861, a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí passou por uma série de problemas financeiros até a intervenção pela prefeitura ter início, em 2003
Atualmente, a unidade é referência em atendimento de saúde para moradores de Jacareí e outras cidades próximas, como Santa Branca e Igaratá.