Nesta quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Jacareí aprovou a proposta do prefeito Izaias Santana (PSDB), que restringe o horário de funcionamento de adegas em Jacareí. O descumprimento das regras pode chegar a multa de R$ 3,6 mil e até cassação do alvará de funcionamento.
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Segundo a Câmara, após alterações feitas no texto original, as adegas deverão funcionar das 8h às 22h e se comprometer na orientação do consumo de bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos e nas vias públicas que ficam no entorno das adegas, além da afixação de aviso de fácil visualização, contendo proibição de consumo de bebidas alcoólicas no local e nas vias públicas do entorno.
Os estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos à multa de R$ 3.614,50, equivalente a 50 Valores de Referência do Município (VRM), multa em dobro em caso de primeira reincidência, multa em quadruplo em caso de segunda reincidência, interdição do local ou atividade em caso de terceira reincidência e cassação do Alvará de Funcionamento após interdição e havendo a quarta reincidência.
As sanções preveem ainda a proibição de renovação da licença, caso tenha sido cassada nos últimos cinco anos. A cassação do Alvará de Funcionamento e a proibição de renovação de licença será aplicada à pessoa jurídica, empresários e sócios do estabelecimento.
Considera-se reincidência a prática de nova infração no período de um ano entre as infrações.
Em caso de recusa por parte do cliente, o estabelecimento deverá acionar a Guarda Civil Municipal (GCM) por meio de ligação, que deverá ser comprovada através de protocolo.
A Lei entrará em vigor a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município.
A proposta foi aprovada por sete votos favoráveis, dois contrários e três abstenções. Votaram a favor do projeto os vereadores Abner de Madureira (PSDB), Dudi (PL), Edgard Sasaki (DEM), Maria Amélia (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD), Sônia Patas da Amizade (PL) e Valmir do Parque Meia Lua (DEM). Os vereadores contrários ao projeto foram Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Roninha (PODEMOS), enquanto os vereadores que se abstiveram da votação foram Luis Flávio (PT), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos REPUBLICANOS). O presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), só votaria em caso de empate.