A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que estabelece novas regras de idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos de Jacareí.
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Segundo a Câmara, o projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e um contrário – do vereador Luís Flávio (PT), na sessão desta quarta-feira (8).
A medida adequa a Lei Orgânica à Emenda Constitucional 103/2019, acrescentando o artigo 154-A que define que o servidor público municipal será aposentado aos 62 de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observando o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Segundo o prefeito, professores da rede municipal terão idade mínima de 57 anos, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.
“Já as regras de transição serão estabelecidas, através de Lei Complementar, para a concessão de aposentadoria aos servidores que já se encontram vinculados ao regime próprio à data de entrada em vigor desta emenda”, completou Izaias.
A segunda e última discussão do projeto será realiza na sessão ordinária de 22 de junho.
Discordância da aposentadoria dos servidores
Durante a discussão em plenário, o vereador Luís Flávio utilizou a Tribuna Livre para criticar a medida uma vez que, segundo o parlamentar, o projeto fere direitos fundamentais dos servidores públicos municipais de Jacareí.
“Qualquer medida que promova violação ou retirada de direitos dos servidores públicos eu serei contrário porque entendo que nós estamos no momento de assegurar direitos, e não retirar direitos de uma categoria tão sofrida como é o servidor público de Jacareí”, disse Luís Flávio.
O projeto de reforma da previdência municipal está em tramitação e deve ser votado ainda neste mês.