O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso do prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL), e manteve a decisão que o puniu por improbidade administrativa. O caso envolve a nomeação da esposa dele, Lúcia, para um cargo de confiança na prefeitura, em 2009. A decisão do STF confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou o ato como um desvio de finalidade e uma violação dos princípios da administração pública.
De acordo com os autos, Lúcia, que já era servidora pública há mais de 20 anos, foi nomeada pelo marido para a presidência do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural de Ilhabela. Posteriormente, ela foi designada para trabalhar no gabinete do prefeito, sem que houvesse uma justificativa clara para a mudança de função. O TJ-SP entendeu que a nomeação foi feita para atender a interesses pessoais, em desacordo com as regras da administração pública.
Apesar de não ter sido comprovado dano ao erário (dinheiro público) ou enriquecimento ilícito, a Justiça considerou que o ato foi ‘imoral’ e ‘desviou-se do interesse público’. Por isso, o caso foi enquadrado como improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992.
O ex-prefeito argumentou que a nomeação da esposa foi legal e que ela continuou a exercer suas funções de forma eficiente, sem prejuízo aos cofres públicos. No entanto, o STF manteve a decisão anterior, destacando que a conduta foi intencional e configurou um favorecimento pessoal.
A decisão foi publicada em 31 de janeiro de 2025 pelo Relator, o Ministro Flávio Dino.
Com a decisão do STF, a cassação do mandato de Colucci e as sanções aplicadas a ele e à esposa foram mantidas. O prefeito e sua esposa ainda terão que arcar com honorários advocatícios majorados em 10%, conforme determinação do tribunal.
O outro lado
A reportagem da CBN Vale entrou em contato com a Prefeitura de Ilhabela, que confirmou que a defesa do prefeito Toninho Colucci protocolou um novo recurso nesta sexta-feira (28) contra a decisão do STF.
Saiba mais – Improbidade administrativa
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