A Justiça Federal determinou que o Exército passe a adotar cotas raciais e sociais nos processos seletivos para admissão de alunos em colégios militares de todo o país. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que contestava a exclusão das cotas nas seleções da instituição. O Exército pode recorrer da sentença.
Com a nova regra, as vagas devem seguir um modelo específico de distribuição: 5% destinadas a pessoas com deficiência, 5% para quilombolas e 50% reservadas a estudantes de escolas públicas. Dentro desse último grupo, pelo menos 77% das vagas serão destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Os demais 40% das vagas seguirão o modelo de ampla concorrência.
Para garantir a transparência do processo, os candidatos cotistas precisarão apresentar uma autodeclaração étnico-racial. Após a aprovação nas provas, haverá uma etapa de heteroidentificação, na qual uma comissão validará as informações fornecidas. O grupo será composto por representantes dos colégios militares, das secretarias de educação e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Como era feito o processo seletivo
Até agora, os colégios militares realizavam seleções exclusivamente por ampla concorrência, contrariando leis e decretos que estabelecem a obrigatoriedade das cotas. O Exército argumentava que a Lei 12.711/2012, que regula a reserva de vagas, se aplica apenas a instituições de ensino superior e técnico de nível médio, excluindo os colégios militares. No entanto, a Justiça entendeu que essas escolas, por serem mantidas com recursos da União, devem seguir as diretrizes federais para reduzir desigualdades raciais e sociais.
A procuradora da República Ana Letícia Absy, responsável pela ação, destacou que não há justificativa para excluir os colégios militares das políticas de cotas. “A União não pode tratar desigualmente os estudantes de acordo com a fase de ensino em que se encontram. As cotas são um compromisso com a igualdade racial e social, e devem abranger todas as instituições federais”, afirmou.
Na decisão, a Justiça Federal reforçou que a legislação e a jurisprudência são claras quanto à exigência das cotas em todo o sistema educacional vinculado ao governo federal. O texto também ressalta que a inclusão desses grupos minoritários pode ajudar a romper com a histórica sub-representação nas carreiras militares, promovendo maior diversidade dentro das Forças Armadas.