Prédio do STJ reforça restrição a guardas municipais do poder de polícia e uso de força em revistas — (Foto: Reprodução) **restrição a Guardas Municipais**

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso de ação de São Paulo reforçou que as instituições que fazem Guarda Municipal não podem exercer poder de polícia, nem fazer uso da força em abordagens e revistas.

Na tese defendida na última quinta-feira (18), a Sexta Turma da Corte anulou a condenação de um homem por tráfico de drogas após ser revistado por guardas municipais.

Os ministros consideraram as provas ilícitas.

O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, disse que a decisão pode não ter repercussão geral, mas é necessário que a Corte defina um entendimento sobre o tema, dada a expansão e militarização dessas corporações.

O colegiado do STJ destaca que a abordagem e revista de pessoas só devem ser feitas se estiverem relacionadas à atuação da Guarda Municipal na proteção de bens, serviços e instalações do município – como diz a Constituição.

*Informações Agência Rádio 2

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Polícia apura caso de abuso a criança em SJC; Prefeitura instaura processo interno

O Secretário de Educação Jhonis Santos concedeu uma entrevista coletiva nesta terça-feira (23), para falar sobre um caso de abuso sexual a uma criança de cinco anos, de uma escola municipal da região leste de São José dos Campos.

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De acordo com Jhonis, a criança teria saído da escola por volta das 16h50, em um van de transporte escolar que foi contratada pela própria família. Porém, os familiares retornaram à escola às 18h, acompanhada da Polícia Civil, após perceber que a criança apresentava sinais de violência.