Um projeto de lei apresentado pelo vereador Lino Bispo (PL) proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados em São José dos Campos. O texto do PL 18/22 abrange situações como atendimento médico ou ambulatorial, cirurgias eletivas, ingresso nas escolas ou participação em atividades educacionais incluindo o ensino superior e técnico profissionalizante.
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A proposta também proíbe exigir apresentação do cartão de vacinação dos servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções. E ainda impor qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem a se vacinar contra Covid-19.
O projeto dispõe que compete exclusivamente às famílias decidir se vacinarão os menores de idade, mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, cabendo aos órgãos competentes prestar todas as informações relativas a reações adversas.
Na justificativa, o autor afirma que não é contrário a vacinação, porém considera a autonomia individual, segundo a qual ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade, a exemplo de tratamento quimioterápico e transfusões de sangue.
Ele ressalta que “a maioria da população deseja se vacinar e muitos estão, inclusive, tomando a terceira dose. Uma pequena porcentagem da população, entretanto, não deseja se vacinar. E assim como a vontade de se vacinar está sendo respeitada, a escolha por não se vacinar também deveria ser”.
Vacinação
De acordo com dados da prefeitura, 300 mil habitantes completaram a vacinação contra a Covid-19, isto é, tomaram a terceira dose. Mais de 37 mil pessoas já podem receber a segunda dose e 179 mil a terceira dose (dose de reforço).
O projeto está no prazo de emendas parlamentares até 8 de março e será analisado pelas comissões de Justiça, Economia e Saúde.