A taxa do lixo foi oficialmente extinta em Caraguatatuba após a promulgação da lei que revoga a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). O texto também garante aos moradores que já pagaram a tarifa o direito de pedir a devolução dos valores, mediante apresentação de requerimento e comprovante de pagamento.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal e derruba a lei de 2025 que havia instituído a taxa para custear os serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos na cidade.
A revogação da cobrança é resultado de uma sequência de decisões do Legislativo. No dia 12 de junho, a Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto que extingue a taxa. Depois, em 23 de junho, os vereadores também derrubaram por unanimidade o veto total do prefeito Mateus Silva (PSD) à proposta, durante sessão extraordinária.
O projeto é de autoria do vereador Aurimar Mansano (PL), com coautoria de outros parlamentares. O texto prevê que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos passem a ser financiados por outras fontes, como recursos oriundos do acordo com a Sabesp, transferências governamentais e parcerias público-privadas.
Além de acabar com a cobrança, a lei abre a possibilidade para que contribuintes que já quitaram a taxa solicitem a restituição dos valores pagos.
Prefeitura contesta revogação
Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que já adotou medidas jurídicas para questionar a constitucionalidade da nova norma. Segundo o Executivo, a revogação pode comprometer o equilíbrio financeiro necessário para a manutenção dos serviços públicos. Enquanto o tema é analisado judicialmente, a cobrança da taxa segue suspensa e sem emissão de novos valores aos contribuintes.
A administração municipal ainda sustenta que a TMRSU foi criada em conformidade com o Marco Legal do Saneamento Básico e incorporada ao planejamento orçamentário da cidade. Ainda de acordo com a Prefeitura, a retirada da cobrança sem a adoção de medidas compensatórias pode afetar recursos destinados a áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura.
Por fim, ao vetar o projeto, o prefeito argumentou que a proposta aprovada pela Câmara não apresentou estudos técnicos nem apontou, de forma concreta, as fontes de custeio para substituir a arrecadação da taxa.
Cobrança está suspensa
Com a promulgação da nova lei, a taxa do lixo deixa de ser cobrada em Caraguatatuba neste momento. No entanto, o futuro definitivo da medida ainda dependerá da análise judicial que será movida pela Prefeitura contra a revogação aprovada pela Câmara.