MP pede fim de taxa para recarga via Pix no transporte de Ilhabela

O Ministério Público de São Paulo recomendou que a Prefeitura de Ilhabela e a concessionária Fênix Transportes Coletivos suspendam imediatamente a taxa cobrada para recarga de créditos do transporte público por meio do Pix, por considerá-la abusiva. A medida, assinada pelo promotor Raul Agripino dos Santos Pinto, foi divulgada após denúncia sigilosa feita por uma moradora da cidade.

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Segundo a representação, o pagamento via Pix, mesmo oferecendo praticidade, vinha sendo onerado por uma taxa extra, o que contrariava a proposta de reduzir custos por meio do cartão de transporte. Durante a apuração, o município confirmou a cobrança e a classificou como “taxa de conveniência”, atribuída à concessionária responsável pelo serviço. Entretanto, o MP afirma que a prática não tem respaldo legal e provoca aumento indevido da tarifa.

Cobrança é vista como vantagem excessiva ao consumidor

De acordo com o Ministério Público, o valor adicional representa vantagem manifestamente excessiva, além de contrariar princípios como transparência, modicidade tarifária e boa-fé nas relações de consumo. Por isso, a promotoria ressaltou que o transporte coletivo, por ser um serviço essencial, deve ser oferecido sem custos extras não autorizados aos usuários, sobretudo quando esses custos limitam o acesso ao serviço.

Além disso, o documento cita que normas do Banco Central, assim como a Medida Provisória nº 1.288/2025, proíbem diferenças de valores ou encargos adicionais decorrentes do uso do Pix. Desse modo, a recomendação reforça que qualquer tipo de cobrança vinculada exclusivamente à forma de pagamento viola as regras vigentes no país.

Agora, a Prefeitura e a Fênix Transportes deverão analisar o pedido do MP e informar se acatarão integralmente a recomendação. Caso a taxa não seja suspensa, o Ministério Público poderá adotar outras medidas legais, inclusive com possíveis ações judiciais para garantir a retirada do custo considerado ilegal.

O outro lado

A reportagem da CBN Vale entrou em contato com a prefeitura de Ilhabela e com a Concessionária Fênix. 

A empresa confirmou que recebeu recomendação para não cobrar taxa via PIX, mas pediu revisão porque decisões recentes do Tribunal de Justiça consideram a cobrança legal, citando São Paulo como exemplo.

Nota da Concessionária Fênix

“Realmente recebemos recomendação do Ministério Público para que não fosse cobrada a taxa de conveniência da aquisição de créditos tarifários via PIX.

Porém protocolamos ofício na Promotoria solicitando que fosse revista a recomendação, pois o Tribunal de Justiça em diversos e recentes julgados tem a prática como correta, podemos dar como exemplo a própria cidade de São Paulo.

A taxa de recarga não fica conosco, ela é totalmente destinada à empresa financeira que nos presta serviço. O usuário que não quiser pagar pela comodidade de comprar o crédito “on-line” pode se dirigir ao posto de venda e adquirir o crédito sem custo adicional.

Segue anexo ofício que protocolamos no Ministério Público.Prestados os esclarecimentos pertinentes, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.”

A Prefeitura de Ilhabela diz que mandou a Fênix suspender imediatamente a taxa via PIX após orientação do Ministério Público e, diante da discordância da empresa, encaminhou o caso à Procuradoria Jurídica para decidir os próximos passos.

NOTA À IMPRENSA – TAXA DE RECARGA VIA PIX NO TRANSPORTE PÚBLICO

“A Prefeitura de Ilhabela informa que, assim que recebeu a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo referente à cobrança da taxa para recarga de créditos do transporte público por meio de PIX, oficiou imediatamente a concessionária Fênix Transportes Coletivos para que suspendesse a cobrança.

No documento enviado à empresa, o município determinou a *cessação imediata* da taxa de R$ 1,40 — ou qualquer outro valor — aplicada às recargas realizadas pelo sistema PIX, em cumprimento à orientação do Ministério Público.

A concessionária respondeu afirmando que considera a recomendação equivocada e sustenta que a prática de cobrança de taxa de conveniência é adotada em diversos sistemas de transporte no país, inclusive na capital paulista e nas regiões metropolitanas. A empresa também argumenta que a cobrança teria respaldo em entendimentos recentes de tribunais superiores.

Diante da divergência apresentada, o caso foi encaminhado à Procuradoria Jurídica do município, com o propósito de obter parecer técnico, que possa subsidiar, de forma adequada, a condução das medidas a serem adotadas.”