O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante para os direitos humanos dentro das Forças Armadas. Em decisão unânime, a Primeira Seção determinou nesta quarta-feira (12) que militares transgêneros não podem ser afastados de suas funções apenas por serem trans ou por estarem em processo de transição de gênero. A decisão uniformiza o entendimento da Corte e passa a orientar todas as instâncias do Judiciário, que deverão seguir essa interpretação em casos futuros.
De acordo com o relator, ministro Teodoro da Silva Santos, a identidade de gênero não pode ser tratada como incapacidade ou doença no contexto do serviço militar. Para ele, a justificativa para afastamentos ou reformas compulsórias baseada exclusivamente na transição representa discriminação e viola direitos fundamentais. Além de impedir afastamentos e processos de exclusão, o STJ determinou que todos os registros internos das Forças Armadas devem ser atualizados para utilizar o nome social dos militares trans.
A Defensoria Pública da União (DPU) atuou no caso representando militares do Rio de Janeiro que, segundo o processo, foram obrigados a tirar licenças médicas devido à sua transexualidade. Um dos militares chegou a ser aposentado compulsoriamente. Embora já tivessem vencido na segunda instância da Justiça Federal, a União recorreu ao STJ argumentando que o serviço militar exige condições de gênero “claras e permanentes” para ingresso e permanência nas tropas.
O argumento foi rejeitado pelos ministros, que esclareceram que o ingresso por uma vaga destinada ao sexo oposto não pode, em nenhuma hipótese, justificar punições ou afastamentos. A decisão reforça que a identidade de gênero não interfere na capacidade operacional ou na aptidão profissional dos militares.
A decisão do STJ é vista por entidades de direitos humanos como um avanço significativo, garantindo proteção jurídica e respeito à dignidade das pessoas trans dentro das instituições militares brasileiras.