Um Projeto de Lei que está em trâmite na Câmara de São José dos Campos visa a instituição da “Renda Básica Emergencial Cidadã” que tem a função de garantir pagamento de R$ 300 para moradores da cidade.
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A proposta é de autoria da vereadora Amélia Naomi (PT) e tem como objetivo dar suporte às famílias em situação de vulnerabilidade social, principalmente as que foram prejudicadas durante a pandemia. A proposta é que seja pago o auxílio para uma pessoa de cada grupo familiar por três meses.(Confira a reportagem ao final deste texto)
Segundo a vereadora, a cidade tem condições de arcar com a medida, já que com o auxílio emergencial empregado pelo Governo Federal não ajuda em todos as despesas de uma família. Outro projeto que estará em andamento na Câmara é que os sindicatos exijam da Prefeitura que contrate pela frente de trabalho 5 mil pessoas.
Amélia Naomi (PT) também está na justiça para que a Prefeitura disponha a lista completa de pessoas que foram vacinadas contra o coronavírus na cidade. A administração recorreu da decisão judicial. No dia 8 de abril, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que sejam fornecidos os dados. No entanto, o órgão solicita que a decisão seja reformada.
Segundo a vereadora, a medida, é importante para garantir a destinação correta das vacinas disponibilizadas à população, evitando irregularidades, como supostos fura filas. Por outro lado, o município argumenta que a divulgação da lista dos vacinados viola o sigilo médico e também a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
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