Prestadores de serviços estabelecidos em Taubaté deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional a partir desta segunda-feira (26). A ferramenta está disponível no endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Para utilizar o sistema, o prestador precisa ter inscrição municipal prévia no Cadastro de Contribuintes do Município. A Secretaria da Fazenda orienta profissionais e empresas a verificarem as condições necessárias antes de emitir as notas pelo novo emissor.
A mudança vale para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município. A emissão deverá seguir as regras da legislação tributária, incluindo os códigos de serviços previstos na Lei Complementar nº 116/2003.
Apesar da mudança, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) continuará pelo sistema próprio da Prefeitura. O contribuinte deverá emitir a guia municipal para pagar o imposto, conforme a legislação vigente.
As notas emitidas pelo sistema municipal antes da obrigatoriedade, ou da adesão antecipada do contribuinte, continuam válidas. A Prefeitura considera inidôneos os documentos fiscais emitidos em desacordo com as novas regras após o prazo estabelecido.
Além disso, a utilização do Emissor Nacional também não dispensa prestadores e empresas de cumprir as demais obrigações tributárias municipais.