Tarcísio de Freitas sanciona Lei para o fornecimento de medicamentos à base de Cannabidiol — (Foto: Ciete Silvério/Governo do Estado de SP) **base de Canabidiol**

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de Lei que prevê o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto é de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), e foi aprovado em dezembro de 2022 pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Com a sanção, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Canabidiol (Cannabis).

“Estamos trazendo esperança para famílias que sofrem muito todos os dias com seus entes queridos tendo crises de epilepsia, problemas de desenvolvimento motor, de desenvolvimento cognitivo. Já temos comprovação científica de que o canabidiol resolve alguns problemas de algumas síndromes raras e temos que dar esse passo”, disse Tarcísio de Freitas.

Segundo o governo, a medida é de extrema importância para o Estado, pois minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde.

Diminuição de ações judiciais

No entendimento da gestão estadual, as ações judiciais impactam diretamente o orçamento público da saúde pública, privilegiando direitos individuais em detrimento das políticas públicas estabelecidas no SUS. Além disso, obrigam o Estado a fornecer produtos sem registro na Anvisa, delimitação de dose de segurança, evidência de eficácia, indicação terapêutica ou controle clínico do uso.

Por apresentar alguns artigos em desacordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto foi sancionado com vetos parciais, razão pela qual será remetido à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para apreciação.

*Informações: Secretaria Especial de Comunicação GSP

Saiba mais

Servidores públicos de Ilhabela recebem reajuste salarial de 10%

Foi anunciado nesta terça-feira (31), pelo prefeito Toninho Colucci (PL), um reajuste salarial de 10% aos servidores públicos de Ilhabela.

Com efeito retroativo a 1º de janeiro, esse reajuste salarial será aplicado aos valores dos cargos de origem dos funcionários de carreira (efetivos), não incidindo aos salários dos cargos nominais de Confiança, Comissão, Secretários, Secretários Adjuntos, Vice-Prefeito e Prefeito, que permanecem com os vencimentos congelados.

De acordo com Colucci, a Prefeitura de Ilhabela chegou ao percentual após pouco mais de um mês de negociação com o Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhabela.

“Tivemos mais de um mês de negociações com o Sindicato e conseguimos atender ao pedido da categoria. Reconhecemos o valor do servidor público e estamos concedendo esse aumento após realizarmos os estudos de impacto necessários”, afirmou o chefe do executivo da cidade do Litoral Norte.

O presidente do Sindicato dos Servidores, Carlos Oliveira, comemorou esse reajuste salarial.

“Agradeço primeiro a Deus e aos meus colegas que confiaram a mim a missão de representá-los. Agradeço ao prefeito por atender nossa reivindicação. Temos outras questões que ainda precisam ser revistas, mas com diálogo conseguiremos alcançar nossos objetivos”, finalizou o presidente da entidade.