Crianças e adolescentes passam a ter atendimento em saúde mental garantido por lei no Sistema Único de Saúde (SUS). A nova regra altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia o acesso a serviços de prevenção, acompanhamento e tratamento psicológico.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Lei nº 15.413. Segundo o texto, o SUS deverá oferecer desde atendimento psicossocial básico até serviços especializados, incluindo urgência, emergência e internação hospitalar quando necessário.
Além disso, a legislação determina que médicos, psicólogos e outros profissionais da rede pública recebam formação contínua para identificar sinais de risco e acompanhar os pacientes de forma adequada. O objetivo é melhorar o atendimento ao público infantojuvenil.
Outro ponto da nova lei garante acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. De acordo com o texto, o atendimento deverá respeitar as necessidades específicas de cada paciente.
A mudança também prevê linhas de cuidado adaptadas para diferentes casos de saúde mental. Por isso, o SUS deverá integrar ações de prevenção, acolhimento e tratamento em toda a rede pública de saúde.