A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei que permite o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde estadual.
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O projeto estava em tramitação desde 2019 e conta com apoio de parlamentares de diferentes partidos. O texto segue para sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB). Caso sancionada, a lei entrará em vigor após 90 dias.
Após a sanção, a Secretaria da Saúde terá 30 dias para constituir uma comissão de trabalho. Essa comissão deverá regulamentar a aplicação e distribuição dos remédios no estado.
Se a lei for sancionada, os pacientes deverão comprovar que não têm condições de adquirir o remédio. Também é necessário estar cadastrado na Secretaria da Saúde.
Os medicamentos devem ser produzidos “por estabelecimentos regularizados” pelas autoridades de seus países. No Brasil, essa fiscalização fica a cargo da Anvisa. Os remédios serão fornecidos pelas unidades de saúde pública estadual e pela rede privada conveniada ao SUS.
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Jardim Nova Esperança: Prefeitura de SJC irá atender famílias do Banhado a partir de segunda-feira (26)
A Prefeitura de São José dos Campos irá realizar, nesta segunda-feira (26), o atendimento às famílias do Jardim Nova Esperança (Banhado) que aceitaram a proposta de saída do local.
O atendimento aos moradores vai acontecer no PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador), localizado na praça Afonso Pena, 175, Centro. Uma equipe da Prefeitura estará à disposição das famílias em dois horários: das 9h às 12h e das 14h às 17h.
A família que constar na lista do núcleo congelado de 2014 pode procurar o atendimento e assinará o acordo no próprio local. Decisão do Tribunal de Justiça, na última segunda-feira (19), determinou a saída dos moradores que ocupam a área do Parque Natural Municipal do Banhado.
Histórico
Em 2014, a Prefeitura, juntamente com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Mici (órgão fiscalizador do BID) e a comissão de moradores, realizou um cadastro socioambiental com a intenção de listar as famílias ocupantes e congelar a ocupação no local.
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