O Governo Federal aprovou nesta semana uma regulamentação ao trabalho dos motoristas de aplicativos no Brasil, criando uma nova categoria de vínculo empregatício. O projeto de lei seguirá para votação no Congresso Nacional. O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB de São José dos Campos, Diego Rocha, foi convidado para explicar mais sobre esse projeto de lei no Jornal CBN Vale 1ª Edição desta sexta-feira (08).
De acordo com Diego, agora a nova categoria, que engloba os motoristas de aplicativos, será a dos autônomos com direitos, ou autônomos por plataforma.
O advogado afirma que o projeto tem suas vantagens e desvantagens. Uma das vantagens se dá na diminuição da informalidade. Atualmente, mais de 70% dos trabalhadores de aplicativos não são declarados MEI e não contribuem com o INSS, portanto não possuem nenhuma segurança de aposentadoria ou de necessidade caso sofram algum acidente.
O valor de contribuição previsto no projeto se dará em uma porcentagem do rendimento do trabalhador, sendo 20% do rendimento do aplicativo e 7,5% do rendimento do trabalhador. O valor será destinado para uma segurança caso haja algum acidente, licença maternidade ou pensão por morte, além da garantia de uma aposentadoria.
Os trabalhadores terão agora um valor mínimo de rendimento diário em seu trabalho, e o que tem gerado certo receio é, a partir do momento que os motoristas atingirem esse valor, a plataforma parar de oferecer corridas para eles.
Outra vantagem é a possibilidade de haver um sindicato ou associação lutando por seus direitos a partir do momento que houver uma regulamentação.
Outra preocupação dos motoristas, segundo Diego, tem sido a limitação de horas imposta pelo projeto, que agora será de no máximo 12 horas. Em casos de corridas mais longas, que passassem do horário limite, a plataforma não permitiria nenhuma corrida além dessas.
O advogado afirma ainda que, para que os motoristas possam tirar maior vantagem dessa regulamentação, é preciso uma organização pessoal em seus ganhos, além de uma organização coletiva para saber como lidar com os sindicatos e empresas.
“Fazer a contabilidade das viagens, eu sei que dá um trabalho, mas pegar o quanto você está fazendo hoje, tirar uma média, e juntar com seus colegas dessas associações, pois depois que regulamentar, as negociações com as empresas só serão feitas a partir de sindicatos, então precisamos de uma base forte de associação para que consigam convencer os sindicatos nas negociações com as empresas.”
Segundo Diego, há também uma possibilidade de aumento no valor das corridas para os consumidores, porém ainda não é algo determinado pelas plataformas.
Em síntese, o projeto de lei surge com a finalidade de regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo, garantindo a eles alguns direitos e uma facilidade de contato direto com a plataforma por meio dos sindicatos, além da saída da informalidade.
O projeto foi aprovado pelo Presidente Lula, mas ainda passará por votação no Congresso Nacional. Vale lembrar que o projeto engloba apenas os motoristas de aplicativos de locomoção, e que não há previsão para incluir os entregadores de aplicativos de comida na regulamentação.