A Prefeitura de Jacareí enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar sobre o cálculo do anuênio dos servidores públicos. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ), a proposta altera as regras atuais do benefício. O projeto está na pauta da Câmara nesta quarta-feira (17), e o sindicato informou que os servidores farão um protesto a partir das 9h.
O projeto determina que o adicional por tempo de serviço incida apenas sobre o salário-base. No entanto, o sindicato contesta a mudança e afirma que o Estatuto dos Servidores garante a incorporação do anuênio à remuneração para todos os efeitos.
Sindicato entrou com ações na Justiça
Após identificar o que considera uma irregularidade, o STPMJ ingressou com ações judiciais individuais para pedir a revisão do cálculo do anuênio e o pagamento das diferenças relativas aos últimos cinco anos.
De acordo com o sindicato, a mudança proposta pela Prefeitura tenta adequar o texto do Estatuto à prática adotada pela administração municipal. Por isso, a entidade avalia que a alteração pode reduzir os impactos financeiros das ações já apresentadas e de novos processos que possam ser movidos pelos servidores.
Enquanto o projeto aguarda análise dos vereadores, o sindicato pede que a Câmara promova um debate com os servidores antes da votação. Além disso, a entidade defende que os parlamentares analisem os possíveis efeitos da mudança sobre os direitos e a remuneração da categoria.
O Estatuto dos Servidores de Jacareí determina atualmente que o adicional por tempo de serviço corresponde a 1% por ano trabalhado, sem limitação, e que ele se incorpora à remuneração para todos os efeitos, exceto para o cálculo de novos anuênios.
Prefeitura aponta divergência de interpretação
Em nota, a Prefeitura de Jacareí afirma que o projeto não altera o direito ao anuênio nem reduz o percentual do benefício. Segundo a administração, a proposta busca esclarecer a redação do Estatuto dos Servidores, deixando expresso que o cálculo do adicional deve incidir apenas sobre o salário-base, com o objetivo de evitar interpretações divergentes e garantir segurança jurídica.
“Esclarecimento sobre o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 213 do Estatuto dos Servidores
A Prefeitura de Jacareí informa que encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que adequa a redação do artigo 213 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí.
O objetivo da proposta é esclarecer um ponto específico da legislação que, ao longo dos anos, erroneamente passou a gerar interpretações divergentes entre os artigos 213 e 222 do próprio Estatuto. Atualmente, a redação do artigo 213 está sendo interpretada de forma equivocada entendendo que o adicional por tempo de serviço (anuênio) poderia incidir sobre outras vantagens remuneratórias. Porém, o artigo 222 já estabelece expressamente que adicionais e gratificações não devem incidir sobre promoções e outras vantagens da mesma natureza; inclusive este é o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência.
Por isso, o Projeto de Lei busca apenas deixar o texto da legislação mais claro e tecnicamente correto, especificando expressamente aquilo que já está previsto no Estatuto: que o anuênio incide somente sobre o salário-base, sem efeito cumulativo sobre outras vantagens.
É importante destacar que o projeto não extingue o anuênio, não reduz percentual e não retira o direito ao adicional por tempo de serviço dos servidores municipais. O benefício continua sendo pago normalmente, da mesma forma como já vem sendo aplicado pela Administração ao longo dos anos.
A proposta tem como finalidade trazer mais segurança jurídica, evitar interpretações conflitantes e garantir maior clareza na aplicação da legislação municipal.”