
O primeiro projeto de lei complementar de 2021, com medidas para minimizar os impactos financeiros sofridos pelos comerciantes durante a pandemia, de autoria do prefeito Felicio Ramuth (PSDB), foi protocolado na Câmara. Entre as medidas propostas está o perdão de multas aplicadas em 2020 a micro e pequenas empresas, por descumprimento a decretos municipais relacionados ao novo coronavírus.
O anúncio foi feito nesta segunda (4) pelo prefeito Felício Ramuth em entrevista coletiva no Paço Municipal, e a previsão é que o documento esteja na pauta da sessão ordinária de 21 de janeiro. No ano passado, foram aplicadas 583 multas a estabelecimentos comerciais que descumpriram o decreto da Covid, uma receita estimada de R$ 3 mi aos cofres públicos.
De acordo com o governo, somente a primeira multa será anulada pelo município (que representa 93% do total), sendo que aquelas aplicadas em reincidência serão cobradas normalmente. Outra medida anunciada pelo Executivo, que compõe o mesmo projeto, é a anistia de juros e correção monetária de tributos como IPTU, ISS, ISSQN e outras taxas vencidas e não pagas em 2020. De acordo com a proposta, os impostos podem ser quitados sem juros e multas até o próximo dia 28 de fevereiro.