A Câmara Municipal de São José dos Campos recebeu nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que propõe a regulamentação do serviço de mototáxi na cidade. A iniciativa surge um dia após o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionar a legislação estadual que autoriza os municípios paulistas a decidirem sobre a liberação da atividade.
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O texto é de autoria do vereador Senna (PL) e busca alterar a legislação municipal vigente desde 2017, permitindo que cooperativas, associações, empresas e aplicativos possam operar legalmente como mototáxi em São José dos Campos.
Na justificativa apresentada, o parlamentar destaca que “hoje, milhares de motociclistas já atuam de forma informal ou clandestina na cidade”. Para ele, a proposta busca “garantir segurança jurídica a esses trabalhadores, além de oferecer um serviço seguro, fiscalizado e dentro da lei”.
Apesar da iniciativa, a Prefeitura informou em nota que a atividade continuará proibida no município. O governo municipal ressaltou que, embora a lei estadual autorize a regulamentação, ela não obriga os municípios a aderirem ao serviço. A decisão, portanto, permanece sob responsabilidade local.
O projeto será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário.