A Prefeitura de São José dos Campos encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que propõe a revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV). A atualização é obrigatória a cada quatro anos e tem como objetivo corrigir distorções nos valores venais dos imóveis, ajustando-os às valorizações e desvalorizações registradas em diferentes regiões da cidade.
Além da PGV, o Executivo também enviou outros três projetos de lei, relacionados ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), à Taxa de Coleta de Lixo e à Contribuição de Iluminação Pública, que agora também passa a incluir o custeio do sistema de monitoramento de Segurança Pública, conforme exigido pela Reforma Tributária Federal.
De acordo com a administração municipal, a revisão considera o cenário imobiliário e segue critérios técnicos e sociais. O objetivo é aproximar os valores venais dos preços de mercado, garantindo justiça fiscal. A proposta não representa aumento automático no IPTU, já que a definição final do imposto depende da política tributária do município e do contexto econômico.
Nos casos em que houver acréscimo, está previsto um redutor aplicado a todos os imóveis, com atenção especial às residências de menor valor, como casas e apartamentos populares. Também haverá limitação de reajustes, com teto máximo escalonado para os próximos dois anos, de forma a evitar aumentos abruptos.
Entre as principais mudanças, estão:
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Aplicação de fator de redução do IPTU, com maior percentual para imóveis residenciais populares.
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Limitação de reajustes futuros.
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Disponibilização online de boletos e demonstrativos do IPTU.
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Inclusão do custeio da Segurança Pública na Contribuição de Iluminação.
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Cálculo do ITBI com base no valor de mercado declarado pelo contribuinte, em conformidade com decisões judiciais.
A prefeitura destaca que as medidas buscam equilibrar a arrecadação e respeitar a capacidade contributiva da população, promovendo uma política tributária mais justa e transparente.