A Prefeitura de São José dos Campos prorrogou para 31 de outubro de 2026 o prazo de adesão ao Programa Tá Pago, Tá em Dia ISS, que integra o Refis 2026. O prazo anterior terminaria nesta quarta-feira (30).
O programa oferece descontos para quem pagar o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) lançado em dívida ativa em 2026, esteja a dívida em execução ou não. Os descontos chegam a 100% nos juros e multas para pagamento à vista.
Já para quem optar pelo parcelamento, a Prefeitura oferece 80% de desconto nos juros e multas, com possibilidade de pagamento em até quatro vezes. Além disso, o programa prevê a remissão da correção monetária. A prorrogação consta do Decreto 20.373/26, publicado no Diário do Município na segunda-feira (28).
Dessa forma, pessoas físicas e jurídicas que atendam às condições da Lei Complementar nº 720/2026 podem aderir ao programa. A Câmara Municipal aprovou a legislação em agosto. Para participar, o contribuinte deve preencher o formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, clicando aqui.
Após a adesão, o contribuinte receberá a confirmação por e-mail e um link para o sistema de pagamento da dívida, à vista ou parcelada. O sistema ficará disponível em breve. No entanto, o programa não inclui créditos imobiliários, multas não tributárias, multas de trânsito, contribuições e taxas de serviço público e de poder de polícia.
O contribuinte pode perder o benefício se deixar de pagar duas parcelas, consecutivas ou alternativas, ou acumular atraso superior a 60 dias. Nesse caso, a Prefeitura restabelecerá os acréscimos legais originalmente devidos e poderá retomar a cobrança administrativa e judicial, além da execução fiscal, do protesto e de outras medidas previstas.