O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva (PSD) encaminhou à Câmara Municipal a mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Junior (Podemos) que tinha como objetivo mudar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal – GCM para Polícia Municipal.
A decisão foi baseada em recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhecem a inconstitucionalidade de leis municipais semelhantes.
“O projeto traz reflexões importantes sobre a valorização da segurança pública, mas é dever do Executivo respeitar os limites constitucionais e legais estabelecidos”, afirmou o Prefeito. “O veto foi necessário diante das orientações do Ministério Público e da jurisprudência consolidada sobre o tema”, completa o documento assinado por Mateus Silva.
Tribunal aponta que alteração fere o estatuto das Guardas Municipais
Segundo o entendimento do TJ-SP, a alteração fere o princípio da separação dos poderes, ao invadir competência privativa do chefe do Poder Executivo. A jurisprudência também aponta que a modificação contraria o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, e as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
“Além disso, a proposta implicaria aumento de despesa pública, como a troca de uniformes e a nova identidade visual dos veículos da corporação, sem a devida previsão orçamentária, o que contraria a Lei Orgânica do Município”, destaca o TJ.
O veto de Mateus Silva ainda deverá ser apreciado pelos vereadores na próxima sessão de Câmara.