Pesquisadores do Estado de São Paulo estão se mobilizando contra o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) à Assembleia Legislativa (Alesp) em 30 de abril, em regime de urgência. O projeto prevê uma reestruturação significativa na carreira de pesquisador científico, e a proposta gerou uma reação de descontentamento por parte da categoria.
A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) organizou um abaixo-assinado que, até a manhã desta segunda-feira (12), já havia reunido 10 mil assinaturas. A comunidade científica argumenta que as mudanças propostas ameaçam a continuidade, autonomia e valorização do setor, além de enfraquecer o patrimônio científico histórico-cultural e ambiental presente nas Estações e Fazendas Experimentais do Estado de São Paulo.
Em entrevista à Rádio CBN Vale, nesta segunda-feira, Helena Dutra Lutgens, Presidente da APqC, destacou que a principal preocupação está no impacto do fim do regime de tempo integral, essencial para a atividade de pesquisa, e nas alterações do regime remuneratório de salário-base para subsídio, o que é considerado uma “injustiça” pela classe.
Fim do Regime de Tempo Integral e alterações no Regime Remuneratório
O ponto central das críticas ao projeto é a substituição do regime de tempo integral por uma jornada fixa de 40 horas semanais, algo que, segundo os pesquisadores, não atende à natureza flexível e contínua do trabalho de pesquisa. “A pesquisa científica não pode ficar atrelada ao horário oficial de expediente”, afirma a presidente da APqC, que também denuncia a falta de diálogo por parte do governo com a comunidade científica.
Além disso, a mudança de um regime remuneratório baseado no salário-base para o subsídio tem sido classificada como prejudicial. Os pesquisadores temem que essa alteração diminua a transparência e a previsibilidade de seus ganhos ao longo da carreira, desmotivando novos ingressos e prejudicando os profissionais da área.
Consequências de longo prazo em SP
De acordo com Helena, caso o projeto seja aprovado como está, as consequências seriam devastadoras para a ciência no Estado. Ela alerta para um possível “esvaziamento do quadro de pesquisadores”, o que pode resultar na saída de cientistas experientes, que já têm tempo suficiente para a aposentadoria, mas permanecem na carreira por vocação e amor pela pesquisa. Ela destaca que as mudanças podem desmotivar tanto os pesquisadores veteranos quanto os novatos, que enfrentariam um longo período até alcançar o topo da carreira.
Helena também mencionou a venda de áreas experimentais, como as fazendas experimentais na área da agricultura, que são utilizadas para realizar pesquisas e armazenar um valioso patrimônio científico. Ela destacou que essa proposta de venda representa um risco para o futuro da ciência no Estado de São Paulo.
Apoio de diferentes setores
A APqC tem encontrado apoio de diversos setores, incluindo o agronegócio e a saúde, que reconhecem a importância dos institutos de pesquisa para o desenvolvimento do Estado. Contudo, a área ambiental encontra mais dificuldades em obter apoio, apesar de ser fundamental para a sustentabilidade do Estado, disse a pesquisadora.
Nota oficial do Governo de São Paulo
Em resposta às críticas, o Governo de São Paulo defendeu o Projeto de Lei Complementar, destacando que a reestruturação das carreiras visa garantir mais estabilidade, transparência e valorização dos servidores, em Nota encaminhada à Rádio CBN Vale:
“O Governo de SP encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) dois Projetos de Lei Complementar que promovem ampla reestruturação nas carreiras de especialista ambiental, especialista agropecuário e pesquisador científico, das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Agricultura e Abastecimento (SAA) e Saúde (SES).
O objetivo é garantir mais estabilidade, transparência e valorização do trabalho técnico, estratégico e altamente qualificado desses servidores, que atuam em áreas essenciais para o desenvolvimento sustentável, a produção agropecuária, a saúde e a ciência paulista.
Entre os principais avanços estão a incorporação de gratificações ao salário-base, evitando a perda desses benefícios e ampliando a estabilidade e a previsibilidade da remuneração. Também foi promovida a reestruturação das tabelas salariais, com aumento dos valores e reorganização das referências. Os reajustes variam de acordo com as carreiras, mas podem chegar a cerca de 80% considerando o salário inicial.
Outra vantagem é a criação de 3 classes em cada um dos seis níveis da carreira, permitindo evolução funcional com base em mérito e qualificação. Também foi ampliado de 20% para 40% o total de servidores que podem ser beneficiados por progressão de nível via concurso.
Quanto ao Regime de Tempo Integral (RTI), que obriga a dedicação exclusiva à função de pesquisador, é objeto de alteração para o regime do PLC/9, possibilitando a atuação dos pesquisadores em outras instituições, inclusive de forma remunerada, não sendo em nenhum momento, restritiva aos que queiram se dedicar somente às atividades como pesquisador científico estadual, respeitando as 40h/semanais previstas na legislação.
A Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral (CPRTI) está sendo substituída pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento da carreira de Pesquisador Científico. A mudança de uma para a outra garante participação de um membro de cada instituição de pesquisa na nova composição, ampliando a representatividade da Comissão.”