A Rádio CBN São José dos Campos e Vale entrevistou nesta sexta-feira (17) o deputado federal Alex Manente (Cidadania), que é autor de um Projeto de Lei (PL) que visa tornar obrigatória a divulgação dos dados completos sobre a entrada de pessoas em órgãos públicos.
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Segundo o texto, órgãos públicos deverão disponibilizar dados como o nome completo, data, horário, local de destino e o servidor com quem será realizada a agenda.
A elaboração da PL foi motivada após o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tentar impor sigilo à visita de pastores – suspeitos de corrupção no Ministério da Educação – e dos próprios filhos de Jair Bolsonaro ao Palácio do Planalto.
O presidente Jair Bolsonaro acabou decretando sigilo de 100 anos para informações sobre as visitas dos pastores em Brasília.
Portanto, a proposta de Manente visa deixar obrigatória a divulgação das agendas de reuniões de servidores públicos, seja do poder legislativo, executivo ou judiciário.
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Eleições 2022
Menente reforçou que o Cidadania se uniu com o PSDB em uma federação, optando por fortalecer a chamada ‘terceira via’, e escolhendo a senadora Simone Tebet (MDB) como pré-candidata à presidência da república.
Já no âmbito estadual, o Cidadania seguirá apoiando o Governador Rodrigo Garcia (PSDB) para mais um mandato à frente do Palácio dos Bandeirantes.
Teto do ICMS
Alex Manente comentou sobre o projeto aprovado no Congresso que impõe um teto na alíquota do ICMS ( Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Segundo o texto, que segue agora para sanção da presidência da república, fica definido que combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural veicular e comunicações, passam a ser considerados bens essenciais e indispensáveis.
Sendo assim, os governos estaduais terão um limite de cobrança do ICMS sobre estes itens, e não poderão ultrapassar o teto de 17%.
Para o deputado essa nova norma não deverá impactar em perdas de arrecadação, e caso isso aconteça, os estados serão ressarcidos através de dívidas públicas do governo federal com a unidade federativa que registrar perda de receitas.