A Prefeitura de Taubaté publicou nesta manhã um novo decreto que prevê a criação de uma Comissão Especial de Transição para coordenar as correções a serem realizadas nos pagamentos dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida dos servidores municipais. A decisão ocorre horas antes da sessão extraordinária que está prevista para acontecer na Câmara Municipal, que tem com o objetivo, anular os efeitos do primeiro decreto do Executivo.
De acordo com a administração municipal o decreto nº 16.042/2025, publicado nesta manhã, revoga o decreto anterior nº 16.026, publicado em 25 de fevereiro de 2025, no entanto, o novo documento mantêm os efeitos do primeiro que que prevê a correção dos adicionais pagos aos trabalhadores que constam na folha da Prefeitura conforme determinado pelo próprio Tribunal de Contas.
No primeiro momento, o documento apontava a necessidade das correções como forma de atender a uma determinação da Justiça e por isso, previa que as correções começariam a ser realizadas já a partir do final de março.
O primeiro decreto do Executivo gerou um embate entre a Prefeitura e os servidores municipais que realizaram uma série de protestos contra a medida. No dia seguinte, o prefeito Sergio Victor (União) publicou uma portaria adiando os efeitos da decisão para os próximos 90 dias. Mesmo assim, os protestos continuaram.
Servidores ouvidos pela Rádio CBN Vale explicam que a medida adotada por Sergio Victor é inconstitucional, pois segundo estes, irá retirar o direito de cerca de 3.500 trabalhadores das áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança e Defesa Civil, Departamento de Obras, Zeladoria, escriturários, servidores braçais, serventes de obras, entre outros setores.
“O decreto foi lançado às vésperas do carnaval, em um claro intuito de desmobilizar a reação da classe trabalhadora. Não houve sequer um diálogo com os servidores ou com a Câmara Municipal e veio acompanhado de uma violenta campanha de desmoralização dos servidores públicos de Taubaté”, destacou um servidor quer prefere não se identificar.
Correções só serão feitas após analise de Comissão Especial
A prefeitura por sua vez defendeu que o novo regulamento publicado nesta manhã suspende os impactos financeiros aos servidores, garantindo que não haverá nenhuma alterações nos pagamentos até 1º de julho de 2025, quando neste período será realizado um estudo técnico para revisar as condições de trabalho nos ambientes da Prefeitura e avaliar os impactos reais dos adicionais, corrigir os pagamentos indevidos e definir uma forma correta e legal de conceder tais benefícios.
A Comissão Especial que fará tal estudo terá integrantes da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Administração, Secretaria de Gabinete e Secretaria de Governo e Relações Institucionais, e deverá incluir nos trabalhos a obtenção de estudos técnicos e pareceres sobre os procedimentos até a atualidade adotados para as concessões dos adicionais. “Haverá, também, a contratação de serviço terceirizado para análise das condições de trabalho nos ambientes da Prefeitura”, disse a administração municipal.
Tribunal de Contas confirma que pagamentos de adicionais precisam ser corrigidos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo explicou a CBN Vale que sua equipe de fiscalização identificou na folha de pagamento da Prefeitura de Taubaté vencimentos irregulares de adicional de insalubridade a seus servidores. Na ocasião, os auditores constataram que a Prefeitura concedia o adicional de insalubridade de 40% da remuneração dos trabalhadores, por risco biológico, indistintamente aos cargos e funções que desenvolviam atividades com contato direto e permanente com paciente ou material infecto-contagiante.
O Tribunal apontou que tais correções são necessárias a fim de se enquadrar os percentuais de maneira escalonada por grau de insalubridade conforme determina a Norma Regulamentadora – NR nº 15, sendo 10% para grau mínimo, 20% para médio e 40% apenas para os casos de grau máximo.
“O adicional de insalubridade é um direito garantido ao servidor público previsto na Lei Orgânica da município nos art. 182, II, 186 e 187 da Lei Complementar nº 01, de 04 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Administração. No entanto, se faz necessário que a administração obtenha um controle permanente da atividade dos servidores em operações ou locais insalubres, devendo ainda cessar o direito ao adicional com a eliminação das condições ou dos riscos que lhe deram causa”, explicou o Tribunal.
O órgão apontou ainda que em 2023, a prefeitura de Taubaté pagou um montante de R$45.139.123,50 adicionais de insalubridade e em 2024, até o 2º quadrimestre, foram pagos R$27.037.365,01. “Frise-se que estes valores são os totais pagos, sendo apenas parte deles despendida em desconformidade com a norma do Ministério da Saúde, não sendo possível atestar o montante irregular com os documentos encaminhados pela Prefeitura na ocasião das fiscalizações”, destacou.
Projeto da câmara quer anular correções nos adicionais de insalubridade
Um projeto da Câmara Municipal de Taubaté, assinado pelos vereadores Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Isaac do Carmo (PT), Nunes Coelho (Republicanos) e Talita (PSB) prevê anular os efeitos do decreto municipal, que regulamenta a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
No documento, os parlamentares justificam que o decreto do executivo é inconstitucional e viola os princípios de legalidade e segurança jurídica, trazendo prejuízo econômico e social aos servidores e suas famílias, além de desrespeitar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) prevendo cortes sem estudo técnico prévio.
A CBN Vale procurou a Câmara de Taubaté a fim de saber se a sessão extraordinária será mantida mesmo após o novo decreto, mas o legislativo informou que a decisão caberá apenas ao presidente da Casa, o Vereador Richardson da Padaria (União).