Adegas burlam a lei para seguirem funcionando, diz Diretor de Posturas de São José sobre casos identificados.
No pico da pandemia de covid-19, com as restrições no funcionamento de estabelecimentos comerciais, impostas pelo Governo do Estado de São Paulo, as Adegas prestaram um grande serviço à população, fornecendo a venda de produtos por meio de delivery para quem não podia mais frequentar bares e restaurantes, afirmou o Diretor de Fiscalização de Posturas Municipais da Prefeitura de São José dos Campos, Rodrigo Andrade, em entrevista ao Jornal CBN Vale 1ª Edição, nesta terça-feira (8).
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Na visão do Diretor de Posturas, a maioria das adegas trabalham de forma correta, possuem empreendedores que fomentam a economia do município, porém, o setor de fiscalização identificou que alguns desses estabelecimentos começaram a extrapolar as regras de funcionamento.
Exemplo disso são os estabelecimentos que descumprem os horários de funcionamento, que segundo Lei que vigora desde 2021, impõe que as Adegas só podem funcionar até no máximo às 22h.
Ferramentas para burlar regras
Rodrigo Andrade explicou que algumas Adegas criaram ferramentas para burlar as regras estabelecidas pela prefeitura. Uma dessas ações, explica o Diretor, é a mudança que alguns empresários fazem nos dados do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), alterando o perfil de atividade no cadastramento da empresa.
No entanto, mesmo com a mudança no cadastro, é possível verificar que “muitos estabelecimentos não têm a estrutura física que comporte o funcionamento delas como um bar, uma lanchonete”, ressaltou Rodrigo.
Com base nesses recursos, acontece o que a população por vezes costuma denunciar através do atendimento no telefone 156, como aglomerações, som alto e perturbação do sossego, além de problemas na mobilidade urbana e riscos de acidentes com os próprios clientes desses estabelecimentos.
Lei ultrapassada
O Diretor de Posturas Municipais afirmou ainda que São José dos Campos possui um Código de Fiscalização Municipal que trata sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas que entrou em vigor em 1970, e que, por estar defasado, não atenderia mais às necessidades atuais da fiscalização.
Por conta dessa regra, a prefeitura não possui, por exemplo, regramento legal capaz de inibir a aglomeração de pessoas que costuma ocorrer em frente das adegas para o consumo de bebida alcoólica.
Novas regras para Adegas
Para tentar alterar a regra atual, o departamento de fiscalização da prefeitura está propondo uma revisão do Código Administrativo, sendo que uma das propostas é que o empreendedor do estabelecimento comercial que favorecer aglomerações e perturbações nas imediações do comércio, passe a ser corresponsável por essas situações.
Dessa forma a prefeitura poderia aplicar medidas, como sanções aos estabelecimentos que descumprirem a norma com multas, interdições e até mesmo, a cassação da licença de funcionamento do comércio.
Segundo Rodrigo Andrade, a proposta já foi apresentada à Secretaria de Governança de São José dos Campos, e a expectativa é que a proposta de revisão do código seja encaminhada para análise da Câmara Municipal, no máximo em setembro deste ano, para que ainda neste semestre o código passe a entrar em vigor.
Cartilha
Conheça mais sobre os serviços prestados pela Diretoria de Posturas da Prefeitura de São José dos Campos, na cartilha ‘Comunidade Consciente‘, que lista as principais reclamações da população em relação à estética urbana como mato alto, veículos abandonados, calçadas danificadas, poda de árvore, entre outros.