O Governo de São Paulo aprovou no mês passado a Lei nº 17.972, que estabelece regras para a proteção, saúde e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos no estado. A nova legislação define normas para a atividade econômica de criação, manutenção e reprodução desses animais, que devem ser mantidos em condições controladas até sua comercialização, incluindo compra, venda, revenda ou permuta.
A Rádio CBN conversou com o médico veterinário Rodrigo Carmo e a Drª Silvia Crusco, pós-doutorada em reprodução animal e biologia molecular sobre pontos críticos da lei.
CRÍTICAS DOS ESPECIALISTAS
Apesar das boas intenções, a lei tem gerado críticas entre especialistas, que apontam conflitos com práticas veterinárias. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) manifestou sua insatisfação, destacando que algumas sugestões feitas pelo órgão não foram acatadas pelo governo estadual.
“Apesar de a legislação estadual não prever a contratação de um médico-veterinário responsável técnico nos estabelecimentos de criação de animais de forma explícita, é obrigatória a presença desse profissional”, publicou o CRMV-SP em seu portal oficial.
PRINCIPAIS CRÍTICAS AO PROJETO
Uma das principais críticas está relacionada ao item VIII do artigo 4º, que determina a esterilização cirúrgica dos filhotes até os quatro meses de idade. Para cães de trabalho, como os usados em atividades de cão-policial, cão-farejador, cão de resgate, cão-guia e cães de assistência terapêutica, a esterilização deve ocorrer até os 18 meses de idade. Especialistas afirmam que a castração precoce pode representar um risco para os animais, além de não considerar que, para algumas raças, a castração não é recomendada, como no caso das fêmeas da raça Golden Retriever, que pode apresentar diversos problemas de saúde no futura, alerta Rodrigo Carmo.
Médicos veterinários alertam para os riscos de esterilizar cães de trabalho até os 18 meses, uma vez que cada raça e atividade possuem um período específico de maturação e treinamento. A esterilização precoce pode levar à perda de características genéticas importantes, como faro aguçado, capacidade física excepcional e temperamento. A cadela Fiona, por exemplo, destaque mundial no combate ao crime organizado, só começou a patrulhar aos dois anos de idade, e seu aprimoramento nesse campo ocorreu aos três anos.
“Ao todo, são cerca de 450 raças de cães. Cada uma possui um comportamento reprodutivo geralmente igual, mas existem particularidades no desenvolvimento”, destaca a Dra. Crusco.
Além disso, segundo a doutora, existem normas e diretrizes lançadas pela Associação Mundial de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais, que indicam quais raças devem ser castradas e quais não devem. Infelizmente, afirmou, essas diretrizes não foram levadas em consideração na elaboração da lei nº 17.972.
RISCOS DE UMA CASTRAÇÃO PRECOCE
Para a doutora Crusco, há diversos estudos que demonstram os riscos de castrar cães e gatos antes dos 4 meses de idade, o que pode causar diversos problemas, como:
Problemas de cognição, maior incidência de câncer, problemas osteoarticulares, alterações no sistema imunológico, incontinência urinária, obesidade, diabetes, entre outros. Na maioria dos casos, a recomendação é realizar a castração a partir dos 6 meses de vida, e em alguns casos, até mesmo não castrar.
VÁRIAS GESTAÇÕES veterinários
Outro ponto polêmico é a determinação de que as matrizes podem ter no máximo duas gestações anuais e devem ser castradas no quinto ano de vida, o que também é considerado um risco por especialistas, devido ao extremo estresse ao qual as matrizes são submetidas.
QUEM FISCALIZA? veterinários
O artigo 11 da lei estabelece que os “órgãos de fiscalização competentes” devem observar as disposições estabelecidas, mas não especifica claramente qual órgão será responsável pela fiscalização. Segundo Rodrigo Carmo, isso dificulta a atuação tanto de tutores quanto de empresas que desejam denunciar irregularidades ou buscar informações.
PONTOS POSITIVOS
Por outro lado, a lei traz avanços importantes, como a proibição de expor animais em vitrines fechadas ou em espaços que impeçam sua movimentação, evitando condições que possam causar desconforto ou estresse aos pets. A legislação também proíbe a distribuição de cães e gatos como brindes, promoções, sorteios de rifas e bingos em todo o estado. Além disso, a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou espaços públicos para fins de comercialização está vedada.