O Ministério Público de São Paulo (MPSP) conseguiu recuperar para a cidade de Taubaté, uma área imóvel com aproximadamente 152 hectares, equivalente ao Parque Ibirapuera, além do montante de R$ 20,4 milhões em espécie.
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As medidas visam a indenizar o erário de Taubaté por meio de acordos firmados de uma ação ajuizada em 2012 pelo promotor José Carlos de Oliveira Sampaio questionando a legalidade de doações de imóveis do Poder Executivo de Taubaté para a instalação de empresas.
A área de 152 hectares recuperada foi viabilizada após 32 empresas retrocederem, de forma amigável ou litigiosa, no espaço ocupado. Só uma delas desocupou mais de 773 mil metros quadrados.
As pessoas jurídicas envolvidas no caso se comprometeram a executar obrigações que vão do fornecimento de materiais usados pela administração municipal à realização de obras no sistema viário do acesso sul de Taubaté.
A CBN Vale entrou em contato com a prefeitura de Taubaté, que informou a produção, ainda não ser comunicada oficialmente.
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Parcelamento de dívidas com o FGTS tem novas regras
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (27) as regras para que empresas devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam quitar as dívidas de forma parcelada. Segundo o último relatório de gestão do Conselho Curador do FGTS, 245 mil devedores estavam inscritos na dívida ativa por dívidas que somadas alcançavam um valor de R$ 47,3 bilhões, em 2022.
Uma das principais mudanças das regras é a ampliação do número de parcelas, que passou de 85 meses para pagamento em todos os casos para 100 parcelas, nos casos de pessoas jurídicas de direito público.
Para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) será possível parcelar em até 120 meses.
Os devedores em recuperação judicial podem parcelar suas dívidas em até 120 meses. E nos casos de MEI, ME e EPP em recuperação judicial, as parcelas poderão alcançar até 144 meses.