O presidente Luiz Inácio Lula da Silva veta integralmente nesta quinta-feira, 17 de julho de 2025, o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531 , em atendimento à determinação do STF baseada no Censo de 2022, com implementação prevista para 2027.
O veto foi justificado com base em: Inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, segundo a mensagem presidencial.
Pareceres desfavoráveis da AGU, dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e Orçamento, citando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, pela ausência de fonte de custeio, compensação financeira e impacto orçamentário não previsto.
O custo estimado do aumento chegaria a R$ 65 milhões por ano, considerando salários, estrutura e aumento proporcional nas Assembléias Legislativas Estaduais.
A atual configuração da Câmara está na faixa legal: no mínimo 8 e no máximo 70 deputados por estado, conforme a Constituição Federal.
Lula veta a lei e enfatiza o princípio da responsabilidade fiscal, enquanto o Legislativo acredita que a correção deveria ter sido realizada por meio da redistribuição de cadeiras
A proposta retificava o desequilíbrio populacional sem reduzir cadeiras existentes, ampliando o tamanho total da Câmara. Consequentemente, alteraria também a composição das Assembleias legislativas.
Reações no Congresso
Senadores favoráveis ao veto, como Jayme Campos (União-MT), elogiaram a decisão, alegando economia e cautela fiscal.
Senadores contrários, como Izalci Lucas (PL-DF), criticaram o veto como “interferência excessiva” do Executivo em atribuição do Legislativo.
Deputados da bancada governista, incluindo José Guimarães (PT‑CE), manifestaram insatisfação com a postura de veto.
A oposição classificou o veto como uma “guerra” contra o Congresso, interpretando a medida como estratégica para benefício eleitoral.
Após o envio do veto ao Congresso Nacional – o que ocorrerá em até 48 horas – os parlamentares terão 30 dias para decidir se mantêm ou derrubam o veto.
Se o veto continuar valendo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumirá o recálculo das bancadas estaduais até 1º de outubro.
Agora, a decisão final caberá ao Congresso até meados de agosto em uma tranche decisiva de poder entre os dois poderes.