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A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Judicial, obteve decisão favorável na Justiça para que o Governo do Estado de São Paulo restabeleça o fornecimento de OPM’s (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) a pacientes com deficiência. A sentença transitou em julgado neste mês, o que significa que não cabe mais recurso.
Na prática, o governo estadual deverá retomar o fornecimento dos equipamentos por meio da rede de reabilitação Lucy Montoro, em São José dos Campos, unidade referência para os moradores da região. O cumprimento da decisão tem prazo máximo de 90 dias e abrange tanto novos pacientes quanto pessoas já cadastradas no Programa Estadual de OPM’s. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 500 por paciente não atendido.
O processo teve início em 2016, quando Jacareí foi informado de que a rede estadual deixaria de fornecer as órteses e próteses a pacientes atendidos na cidade. Até então, o serviço era oferecido a quem realizava reabilitação em São José dos Campos e também aos que recebiam tratamento em seu município de origem. A interrupção impactaria diretamente moradores de Jacareí, que ficariam sem acesso aos equipamentos.
Em primeira instância, a Justiça reconheceu violação ao princípio da “vedação ao retrocesso social”, que impede a redução de direitos já conquistados pela sociedade. A decisão destacou que a falta de fornecimento poderia agravar deformidades, causar dificuldades permanentes de locomoção, aumentar a dependência dos pacientes, afastar adultos do trabalho e gerar impactos adicionais ao sistema de saúde.
O Estado recorreu em segunda instância e posteriormente ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas não obteve êxito. Agora, com o trânsito em julgado, cabe ao governo estadual executar a decisão. A Secretaria de Saúde de Jacareí realiza um levantamento dos pacientes que aguardam atendimento para que a determinação seja cumprida integralmente.