O processo de reintegração de posse envolvendo uma área ocupada no bairro Chácaras Reunidas, em São José dos Campos, segue em debate na 5ª Vara Cível da cidade e envolve diferentes posicionamentos sobre como deve ser feita a retirada das famílias que vivem no local.
A área pertence à empresa BBF Administração e Participação LTDA e abriga, segundo os autos, centenas de moradores organizados na chamada Comunidade Menino Jesus. O caso mobiliza ainda a Prefeitura, a Polícia Militar, a Justiça e a OAB local.
O que diz a empresa
A reportagem da CBN Vale tenta contato com a BBF Administração e Participação LTDA para atualizar o posicionamento da empresa. O espaço segue aberto.
Já, em uma manifestação no processo, a BBF respondeu a um ofício da Polícia Militar, que pediu informações adicionais para elaborar o plano operacional de desocupação.
A empresa afirma que a maior parte dos dados solicitados já consta no processo judicial e relata que houve visitas técnicas, reuniões e audiências com órgãos públicos, como Prefeitura, Defensoria Pública e assistentes sociais, para mapear a situação das famílias.
Segundo a petição, já foram realizados cadastros sociais dos moradores, incluindo identificação de crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
A BBF sustenta que cabe ao poder público definir o destino das famílias após a saída da área. Ainda assim, informa que concorda em oferecer:
- transporte dos moradores e bens em um raio de até 5 km da área;
- armazenamento de pertences por até dois meses, mediante solicitação.
A empresa também afirma que o apoio social e o atendimento multidisciplinar devem ser responsabilidade dos órgãos públicos, como Prefeitura, Estado e União.
No pedido final, solicita que a Justiça determine novo ofício ao 46º Batalhão da Polícia Militar para que seja apresentado o plano de desocupação e que a reintegração ocorra com “maior brevidade possível”.
O posicionamento da Prefeitura
Em Nota recente, a prefeitura informou que:
“A reintegração de posse refere-se a uma área particular, cujo processo tramita na Justiça desde 2014. A Prefeitura não faz parte do processo e já se manifestou nos autos acerca das informações solicitadas.”
Portanto, segundo o processo a qual a CBN Vale teve acesso, a Prefeitura de São José dos Campos afirma que pode atuar na parte de assistência social, mas não deve arcar com os custos da operação.
O governo diz que tem “atuado de forma colaborativa para a busca de uma solução pacífica e para a mitigação dos inevitáveis impactos sociais da medida. Prova disso é o denso e detalhado Relatório de Levantamento Socioeconômico (fls. 403-407), elaborado pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, que mapeou a complexa realidade social das 207 famílias e 471 pessoas que residem na área, incluindo um grande número de crianças, adolescentes e idosos em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica.”
O Município defende que:
- o terreno é privado;
- a responsabilidade financeira pela desocupação deve ser da empresa;
- não há capacidade para oferecer moradia imediata às famílias;
- políticas habitacionais seguem fila e critérios próprios.
O governo municipal diz ainda que sua atuação consistirá em ações como:
- cadastro em programas sociais;
- orientação às famílias sobre o acesso a benefícios sociais existentes, como o Programa Bolsa Família;
- apoio psicossocial;
- encaminhamento para serviços públicos.
A Prefeitura também pede que a empresa apresente um plano detalhado com logística e custos da operação, incluindo transporte, depósito de bens e auxílio-aluguel.
Papel da Polícia Militar e da Justiça
A Polícia Militar atua na elaboração do planejamento operacional da reintegração. No entanto, informou que encaminhou à 5ª Vara Cível um ofício solicitando a prorrogação da reintegração de posse, para que a Justiça defina o papel de cada um dos envolvidos no processo. A corporação afirma que precisa de informações completas antes de estabelecer a execução da operação.
Já a Justiça é responsável por:
- autorizar e conduzir o cumprimento da reintegração de posse;
- determinar responsabilidades de cada parte;
- avaliar as condições para que a desocupação ocorra de forma segura e organizada.
A posição da comunidade Menino Jesus
Representantes da Comunidade Menino Jesus afirmam que não se opõem à saída da área, mas defendem que a desocupação só pode ocorrer com condições claras e dignas.
Entre as principais preocupações estão:
- para onde as famílias irão após a retirada;
- como será garantido o transporte de bens;
- como evitar que moradores fiquem em situação de rua;
- necessidade de prazos e apoio para reorganização das famílias.
O papel da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São José dos Campos acompanha o caso e atua como mediadora institucional, cobrando que a reintegração respeite direitos fundamentais, especialmente de grupos vulneráveis.
A entidade defende que a desocupação deve ser planejada com diálogo entre todas as partes e com garantia mínima de dignidade às famílias afetadas.
Situação segue em análise
O caso segue em tramitação na Justiça, que ainda deve definir:
- o formato final do plano de desocupação;
- a divisão de responsabilidades entre empresa e poder público;
- as condições para execução da reintegração de posse.
A missão da justiça é equilibrar o direito de propriedade da empresa com a proteção social das famílias que vivem na área.
Entenda o caso
Uma decisão judicial reacendeu um impasse que se arrasta há mais de uma década na zona sul de São José dos Campos. A Defensoria Pública tenta suspender a reintegração de posse de uma área onde vivem mais de 200 famílias na região dos Chácaras Reunidas, hoje conhecida como Comunidade Menino Jesus. O pedido é que a saída só aconteça depois da definição de um destino para essas pessoas.
A área, que pertence à empresa BBF Administração e Participação Ltda., teve a reintegração de posse determinada pela Justiça no início de abril. O processo, porém, começou em 2014, quando a empresa afirma ter identificado a ocupação de um terreno de mais de 66 mil metros quadrados. Segundo a Defensoria, houve uma tentativa de acordo em 2016, com participação da empresa e da Prefeitura, o que levou à saída voluntária das famílias na época. No entanto, o espaço voltou a ser ocupado logo depois.
Um laudo citado no processo aponta a presença de 207 famílias, somando 471 pessoas. Com a decisão judicial, a desocupação está autorizada, mas ainda não há definição sobre como e para onde essas famílias serão encaminhadas — o que se tornou o principal ponto de tensão entre os envolvidos.
Representantes da sociedade civil e da Defensoria afirmam que as famílias não se recusam a deixar o local, mas destacam a ausência de um plano habitacional claro por parte do poder público. Já a OAB de São José dos Campos acompanha o caso, cobrando que o processo avance com segurança jurídica e garantia de direitos básicos para todos os envolvidos.