Por unanimidade a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou o município de Jacareí a adotar medidas eficazes para a proteção de animais. Segundo a decisão, entre a série de medidas está a criação de unidade de vigilância de zoonoses, averiguação de denúncias de maus-tratos, campanhas de vacinação, além da oferta de atendimento veterinário gratuito a população.
A determinação acompanha uma decisão já anterior de condenação ao município proferida pela Vara da Fazenda Pública de Jacareí, assinada pela juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro. A decisão inclui a criação de uma unidade de vigilância de zoonoses, averiguação de denúncias de maus-tratos, campanhas de vacinação e adoção, serviço de acolhimento de animais abandonados, atendimento veterinário gratuito e fiscalização de estabelecimentos comerciais que lidam com animais domésticos ou silvestres.
O TJSP determinou ainda que a prefeitura de Jacareí deve incluir, anualmente, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para a implementação dessas políticas públicas.
O relator do recurso, desembargador Souza Nery, destacou que é dever dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e implementar políticas públicas. “Não cabe discussão acerca do dever do município em dar fiel cumprimento a obrigação imposta pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Não se pode admitir seu descumprimento sob a justificativa de deficiência orçamentária, especialmente quando está em jogo a proteção ao meio ambiente e a saúde pública”, argumentou o magistrado.
Ele também ressaltou que, embora algumas ações já tenham sido implementadas pela prefeitura de Jacareí, elas ainda são insuficientes diante da demanda populacional e não enfrentam o problema de maneira eficaz.
Ação Civil Pública aponta deficiências estruturais
A ação civil pública foi movida com base em um inquérito que apontou a ausência de políticas adequadas para o controle da população de animais domésticos em Jacareí. “Segundo uma perícia técnica, há graves deficiências na estrutura física, falta de recursos humanos e escassez de equipamentos, tornando as ações do Poder Público insuficientes para atender à demanda e evitar impactos negativos à saúde pública e ao meio ambiente”, destaca o Tribunal.
A decisão da 12ª Câmara de Direito Público teve a participação dos desembargadores Osvaldo de Oliveira e J. M. Ribeiro de Paula.
O que diz a prefeitura de Jacareí
Em nota a prefeitura de Jacareí informou que a Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana conta com uma série de políticas públicas dedicadas à proteção animal. “Entre as medidas, estão o controle da reprodução e ordenação do crescimento populacional das espécies de animais domésticos, a averiguação de denúncias de maus-tratos, além de um abrigo temporário com estrutura completa”, destacou a administração municipal.
A Prefeitura disse ainda que avalia encaminhar recursos contra a decisão do TJ de São Paulo, ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).