A cidade de Pindamonhangaba foi condenada nesta quinta-feira (26), a indenizar moradores em situação de rua em R$ 2 milhões devido à atuação violenta da Guarda Civil Metropolitana (GCM) contra essa população vulnerável. A decisão decorreu de uma ação do Ministério Público de SP (MPSP) que cita a omissão da prefeitura em garantir a proteção e os direitos dos cidadãos em situação de rua.
A sentença revelou que a instalação de uma tenda de abordagem social na Praça Monsenhor Marcondes foi uma medida meramente simbólica, sem efetividade na realidade. Além da indenização, a administração municipal também foi multada em 1% do valor da causa por litigância de má-fé, em razão de tentativas de distorcer os fatos durante o processo, segundo o MP.
Responsabilidades
Dentre as obrigações impostas pela Justiça, destacam-se o afastamento cautelar dos guardas envolvidos nas ações violentas, a abertura de processos administrativos para a demissão de integrantes condenados da corporação, e a implementação de medidas de assistência a pessoas vulneráveis. Além disso, a prefeitura deve elaborar relatórios sempre que houver uso de força e criar um fluxo de atendimento que articule as Secretarias de Assistência Social e Saúde.
Os R$ 2 milhões destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social visam financiar projetos de atendimento a pessoas em situação de rua, marcando um passo significativo na luta por dignidade e direitos humanos em Pindamonhangaba.
O outro lado – abusos
A reportagem da CBN Vale entrou em contato com a prefeitura de Pindamonhangaba que informou que considera a decisão da justiça desproporcional e que irá recorrer da penalidade na 3ª instância do Tribunal de Justiça:
Nota Oficial
“No que diz respeito ao processo judicial relacionado aos moradores em situação de rua, a Prefeitura tem a esclarecer que respeita a decisão proferida em primeira instância, mas entende que a mesma é desproporcional e equivocada.
Através das secretarias competentes, a Prefeitura tem feito um grande trabalho de acolhimento dessa população e, muito por isso, recorrerá da decisão e, desde já, está convicta de que o caso será revertido na 2º instância do Tribunal de Justiça.”