O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) anulou, nesta terça-feira (15), o decreto que cassava o mandato da prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara de Direito Público, que julgou procedente o recurso de apelação da defesa da gestora, apontando diversas ilegalidades no processo administrativo conduzido pela Câmara Municipal.
Com isso, Flávia Pascoal permanece no cargo e segue apta a cumprir o mandato até o fim da gestão. O julgamento reformou a sentença de primeiro grau e declarou a nulidade tanto do processo administrativo quanto do decreto de cassação.
A prefeita havia sido afastada em maio de 2023 sob a acusação de supostas irregularidades na compra de pães destinados à merenda escolar. Na ocasião, sete vereadores votaram a favor da cassação e três foram contrários. Em março de 2024, ela foi reconduzida ao cargo por decisão liminar e, posteriormente, reeleita nas eleições municipais de outubro.
A defesa de Flávia, conduzida pela advogada Luciana Ribeiro Aro, sustentou desde o início que o processo foi marcado por vícios formais e falta de base legal. “Caso haja alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade no acórdão, poderá haver recurso perante Brasília, porém, não poderá haver a mudança do mérito da decisão, sobre a ilegalidade havida no processo de cassação da prefeita e sobre a anulação do decreto de cassação”, explicou a advogada.
Segundo ela, a decisão do TJ-SP — tomada por maioria dos desembargadores da 3ª Câmara — é definitiva quanto à anulação do decreto, encerrando a discussão jurídica sobre a permanência da prefeita no cargo.
Ainda de acordo com a defesa, o acórdão que anulou a cassação será anexado a todos os demais processos em tramitação sobre o tema, movidos pela oposição. “Flávia Pascoal sempre agiu dentro da estrita legalidade, tendo o E. Tribunal finalmente confirmado a integridade das condutas da prefeita, como sempre foi exposto pela defesa”, afirmou a advogada.
O caso também foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luís Roberto Barroso chegou a solicitar manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da prefeita. A PGR, por sua vez, havia se posicionado favoravelmente ao afastamento, alegando que decisões legislativas como essa não deveriam sofrer interferência judicial — salvo em casos de violação direta à Constituição.
A defesa de Flávia Pascoal destacou que informará o Supremo sobre a decisão do TJ-SP e acredita que a decisão da justiça paulista possa mudar totalmente o cenário da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em Brasília.
“Não haverá mais qualquer motivo para a discussão acerca da o legalidade da candidatura e reeleição da Prefeita. A decisão atual, fatalmente irá levar à perda do objeto da ação intentada junto ao TSE, já que a permanência do cargo da Prefeita na Comarca de Ubatuba é irrefutável e está preservada por força da decisão unânime do TJSP”, finaliza a defesa.