
A Justiça determinou o afastamento cautelar do prefeito de Aparecida, José Luiz Rodrigues (PL), e do secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Vitor Luís de Mattos Teodoro, pelo prazo inicial de 90 dias. A decisão foi assinada na terça-feira (17) pela 1ª Vara da Comarca de Aparecida, em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de São Paulo.
A magistrada também determinou a indisponibilidade de bens dos dois investigados até o limite global de R$ 220 mil. O valor corresponde às multas aplicadas ao município por descumprimento de decisões judiciais, segundo os documentos apresentados pelo Ministério Público.
De acordo com a ação, o prefeito e o secretário teriam deixado de cumprir reiteradamente determinações judiciais e de responder a ofícios e requisições do Ministério Público. A Promotoria aponta que os episódios provocaram multas contra os cofres municipais e prejuízos à administração pública.
A decisão cita pelo menos 12 procedimentos extrajudiciais em que o Ministério Público teria ficado sem respostas, mesmo após sucessivas cobranças. Também são mencionados cinco processos judiciais relacionados a obrigações do município, como atendimento a uma adolescente em situação de vulnerabilidade, oferta de vagas em creches, fornecimento de veículo ao Conselho Tutelar e medidas para solucionar alagamentos.
Segundo a magistrada, as medidas adotadas anteriormente não foram suficientes para interromper as condutas apontadas. Entre elas, estão reuniões institucionais, advertências, aplicação de multas ao município e uma decisão judicial que estabeleceu multa pessoal para os gestores em caso de descumprimento.
A juíza considerou que a permanência dos dois nos cargos poderia comprometer a produção de provas e permitir a continuidade das irregularidades. Por isso, determinou o afastamento sem prejuízo da remuneração.
Durante o período, os dois também estão proibidos de entrar nas dependências da Prefeitura e de manter contato com servidores municipais sobre os fatos investigados ou com testemunhas do processo. O descumprimento pode resultar em multa pessoal diária de R$ 50 mil para cada um.
O vice-prefeito Wesley Mota (PL) deverá assumir a chefia do Executivo durante o período. A Prefeitura também deverá indicar um substituto para a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais.
Indisponibilidade de bens
A indisponibilidade foi determinada até o limite total de R$ 220 mil, considerando o prejuízo estimado ao erário pelas multas aplicadas ao município. A medida não representa confisco ou condenação definitiva, mas busca garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos.
A ação aponta multas de R$ 50 mil, R$ 60 mil, R$ 30 mil e R$ 80 mil em diferentes processos. A decisão ressalta que a soma das restrições patrimoniais dos dois réus não poderá ultrapassar o limite estabelecido.
O prefeito e o secretário foram citados para apresentar defesa no prazo comum de 30 dias. O afastamento cautelar também não representa uma condenação por improbidade administrativa. O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.
Outro lado
A reportagem da CBN Vale entrou em contato com o Prefeitura de Aparecida, que afirmou que não irá se posicionar sobre o assunto.
